Cumprimento de sentença 5029971-13.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5029971-13.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5029971-13.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ADELIA MENDES GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): EMANUEL PEIXOTO JUNIOR (OAB ES038009) ADVOGADO(A): CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457) APELANTE: KRULL CONFECCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457) APELANTE: ALEXANDRE ALVES KRULL (RÉU) ADVOGADO(A): EMANUEL PEIXOTO JUNIOR (OAB ES038009) ADVOGADO(A): CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTOS DE CHEQUES. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A FUNDAMENTAR A PROPOSITURA. RECURSO DESPROVIDO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da Autora e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando os Réus ADÉLIA MENDES GONÇALVES e ALEXANDRE ALVES KRULL na obrigação de pagar quantia certa, referente aos débitos decorrentes dos contratos nºs 9926000034237995, 9926000034238589, 9926000034238590, 9926000034238591, 9926000034238592, 9926000034238593, 9926000034398480, 9926000034398481, 9926000034448052, 9926000034448061, 9926000034448062, 9926000034497481, 9926000034497482, 9926000034497483, 9926000034519510 e 9926000034522654. Condenação da parte Ré ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (valor do débito: R$ 62.906,23, atualizado até setembro de 2022), na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que deverão ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, daquele mesmo diploma legal. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal objetivando o recebimento de crédito oriundo de contrato para operações de desconto de cheques pré-datados, firmado em 27/11/2017, quando os ora Apelantes figuravam como sócios da empresa KRULL CONFECCOES LTDA (evento 1, Contrato Social 19, dos autor originários). 3. O compulsar dos autos revela que os ora Apelantes anuiram com os termos dos contratos objeto da presente demanda, figurando voluntariamente como fiadores e obrigando-se como devedores solidários. Verifica-se que renunciaram ao benefício de ordem (cláusula 10ª, parágrafo 1º, do instrumento contratual), não restando comprovado nos autos que tenha havido qualquer manifestação unilateral de vontade dos fiadores perante o credor com vistas à desoneração do encargo assumido, nos termos do art. 835 do Código Civil. Assim, diante da solidariedade obrigacional, os fiadores possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança. 4. Em se tratando de solidariedade passiva, o art. 275 do Código Civil dispõe que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário no caso em exame. 5. A presença do Apelante ALEXANDRE ALVES KRULL no polo passivo da demanda não decorre de sua atuação como sócio da pessoa jurídica devedora, mas de figurar no contrato como fiador, encargo que assumiu em nome próprio, o qual persiste mesmo após a saída do quadro societário. Desta forma, o fato de ter o Apelante se retirado da sociedade em 17/12/2018 em nada afeta a garantia prestada e a responsabilidade dela decorrente, estando suscetível às consequências do inadimplemento. 6. A cláusula quarta do instrumento contratual prevê expressamente que este seria renovado/prorrogado até que uma das partes manifestasse formalmente o interesse na rescisão ou na não renovação. Sendo assim, a alegação de que houve prescrição porque o contrato fora celebrado pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias não merece prosperar, pois o contrato continuou produzindo efeitos em período posterior, haja vista que continuaram a ser efetuados descontos de cheques pré-datados pelas partes até outubro de 2020. 7. O fato de não terem sido apresentados todos os cheques mencionados nos borderôs e de não serem originais não obsta a cobrança, eis que as cópias dos cheques servem apenas para confirmar a inadimplência dos ora Apelantes. Verifica-se que a CEF juntou cópia do Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheques Pré-Datados e as planilhas de atualização da dívida com os respectivos encargos aplicados. Apresentou, ainda, os Borderôs de Desconto, devidamente assinados pelas partes, cópia de cheques descontados, nominais à empresa, sendo estes documentos suficientes a demonstrar a existência da dívida e o inadimplemento contratual, possibilitando a ampla defesa dos réus. 8. Tendo em vista que a inicial está acompanhada de elementos que possibilitam a clara compreensão da origem e da evolução da dívida, forçoso concluir que foram apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação. 9. Apelo desprovido. Condenação da parte recorrente em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELIA MENDES GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A): EMANUEL PEIXOTO JUNIOR (OAB ES038009) ADVOGADO(A): CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457) APELANTE: KRULL CONFECCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457) APELANTE: ALEXANDRE ALVES KRULL (RÉU) ADVOGADO(A): EMANUEL PEIXOTO JUNIOR (OAB ES038009) ADVOGADO(A): CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5029971-13.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

25/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 210

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 203

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 203

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(28)