Ação Civil Pública 0067162-76.2015.4.02.5114 - TRF2

Ação Civil Pública 0067162-76.2015.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 0067162-76.2015.4.02.5114/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE RÉ: CONCESSIONARIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT (RÉU) PARTE RÉ: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO RODOVIÁRIA FEDERAL. PEDÁGIO NA BR-116/RJ. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO TARIFÁRIA, INSTAURAÇÃO DE NOVAS PRAÇAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS A FUTUROS EDITAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A ALGUNS PEDIDOS E RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Ação civil pública ajuizada pelo Município de Magé contra a Concessionária Rio-Teresópolis S.A., a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a União e a empresa Ecoriominas Concessionária de Rodovias S.A., com pedidos de redução do valor da tarifa na praça de pedágio localizada no km 133,5 da Rodovia BR-116/RJ, instalação das praças previstas como PN2 e PN3, suspensão ou redução da cobrança nas praças auxiliares (Santa Guilhermina e Santo Aleixo), devolução dos valores arrecadados, condenação por danos morais coletivos e imposição de obrigações à Administração Pública para futuros processos licitatórios. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos relativos às alíneas “a” a “e” do pedido de antecipação de tutela e aos pedidos “c” e “d” do mérito, em razão da desistência expressa do autor, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. O processo também foi extinto, sem resolução do mérito, em relação à União e à empresa Ecoriominas Concessionária de Rodovias S.A., diante da ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. As provas constantes nos autos, incluindo o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e parecer técnico da ANTT, demonstram que a cobrança nas praças existentes e a não implementação de outras obedeceram à previsão contratual, à errata editalícia e à adoção de medidas de reequilíbrio econômico-financeiro, afastando a existência de ilegalidade ou inadimplemento. Não se verificou comprovação de cobrança indevida, tampouco fundamento para repetição do indébito ou condenação por danos morais coletivos, ônus que cabia ao autor. O pedido de imposição de cláusulas em futuros editais de concessão não pode ser acolhido, por violar o princípio da separação de poderes e a discricionariedade administrativa, inexistindo prova de ilegalidade ou desvio de finalidade. A pretensão de obrigar a ANTT a fiscalizar a execução contratual revela-se incabível, por se tratar de dever legal já previsto na Lei nº 10.233/2001, não configurando pedido autônomo passível de acolhimento. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MUNICÍPIO DE MAGÉ (AUTOR) PROCURADOR(A): VINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO PARTE RÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO PARTE RÉ: CONCESSIONARIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT (RÉU) PROCURADOR(A): JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA PROCURADOR(A): HELENA BEATRIZ AMORIM PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE RÉ: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Remessa Necessária Cível Nº 0067162-76.2015.4.02.5114/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MUNICÍPIO DE MAGÉ (AUTOR) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FROES DA CRUZ SILVA PARTE RÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PARTE RÉ: CONCESSIONARIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT (RÉU) PROCURADOR(A): JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA PROCURADOR(A): HELENA BEATRIZ AMORIM PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PARTE RÉ: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FARIA SCHENK (OAB RJ123888) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MAURÍCIO AZEVEDO GONÇALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Remessa Necessária Cível Nº 0067162-76.2015.4.02.5114/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND PARTE

25/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 383

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 378 e 380

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 378, 380

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 378, 380

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(401)

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