Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008303-76.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008303-76.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5008303-76.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE AUTORA: EMANUEL REIS VILLAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: SULIAN CASSIA FALCAO DOS REIS (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMORA EXCESSIVA DO INSS EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. I - Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento protocolizado sob o nº 675990370. II - Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. III - A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. IV - A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. V - No caso concreto, todos esses prazos foram há muito tempo ultrapassados, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada. VI - Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: EMANUEL REIS VILLAS BOAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA: SULIAN CASSIA FALCAO DOS REIS (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS (OAB RJ237446) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Remessa Necessária Cível Nº 5008303-76.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 74

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 74

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

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