Procedimento Comum Cível 5004356-90.2024.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004356-90.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

31/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

09/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

08/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 12:52

Decisão interlocutória

07/07/2025, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 18:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50043569020244025117/TRF2

12/06/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004356-90.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MIRIAN DE SOUZA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS QUATRO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO ATENDIDA. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE E DA PERTINÊNCIA DA LIDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a extinção do feito quando a autora, apesar de intimada, não atende à determinação de que apresentasse documentos atualizados (procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência), e nem apresenta justificativa para o descumprimento. 2. Caso de demanda repetitiva e de redação padronizada, sobre alegados vícios de construção em empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com documentos datados quatro anos antes do ajuizamento da ação e referência a empreendimento diverso do correto. Prudente a exigência de documentos mais recentes, para demonstrar a atual residência no imóvel e o efetivo interesse na demanda. Situação que remete ao que se convencionou chamar de advocacia predatória, isto é, milhares de petições iniciais idênticas, embora versando sobre casos que necessitam especificações próprias, e sempre amparados pela gratuidade. Situação que dificulta sobremaneira o correto trabalho do Judiciário, e agora é tema de repetitivo a ser analisado pelo STJ (Tema 1.198). Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRIAN DE SOUZA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5004356-90.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

09/04/2025, 20:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

12/02/2025, 01:18

Juntada de Petição

15/01/2025, 12:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

14/01/2025, 08:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004356-90.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MIRIAN DE SOUZA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS QUATRO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO ATENDIDA. VERIFICAÇÃO DO INTERESSE E DA PERTINÊNCIA DA LIDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a extinção do feito quando a autora, apesar de intimada, não atende à determinação de que apresentasse documentos atualizados (procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência), e nem apresenta justificativa para o descumprimento. 2. Caso de demanda repetitiva e de redação padronizada, sobre alegados vícios de construção em empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com documentos datados quatro anos antes do ajuizamento da ação e referência a empreendimento diverso do correto. Prudente a exigência de documentos mais recentes, para demonstrar a atual residência no imóvel e o efetivo interesse na demanda. Situação que remete ao que se convencionou chamar de advocacia predatória, isto é, milhares de petições iniciais idênticas, embora versando sobre casos que necessitam especificações próprias, e sempre amparados pela gratuidade. Situação que dificulta sobremaneira o correto trabalho do Judiciário, e agora é tema de repetitivo a ser analisado pelo STJ (Tema 1.198). Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRIAN DE SOUZA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5004356-90.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50043569020244025117/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

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