Cumprimento de sentença 5003154-74.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 30.642,35

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

GERCINO MACHADO DE PAULA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES 021611·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

13/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

04/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

29/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/07/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

28/07/2025, 17:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:03

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009225-24.2023.4.02.9388/TRF (GERCINO MACHADO DE PAULA)

25/07/2025, 04:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

15/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/05/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/05/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 18:59

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

13/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

04/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

29/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/07/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 18:16

28/07/2025, 17:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

28/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:03

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009225-24.2023.4.02.9388/TRF (GERCINO MACHADO DE PAULA)

25/07/2025, 04:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

15/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/05/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/05/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 18:59

Baixa Definitiva

28/05/2024, 18:48

Despacho

28/05/2024, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2024, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/12/2023, 10:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

19/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5087427-54.2023.4.02.9666/TRF (DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/11/2023, 01:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500016479 processada no TRF2 com o no. 50092252420234029388/TRF (GERCINO MACHADO DE PAULA)

01/11/2023, 06:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500016479 processada no TRF2 com o no. 50092252420234029388/TRF (DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/11/2023, 06:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500016479 processada no TRF2 com o no. 50874275420234029666/TRF (DELESPOSTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/11/2023, 06:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23500016479

31/10/2023, 07:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

31/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

21/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/10/2023, 13:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500016479

11/10/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/10/2023, 14:45

Juntada de Petição

22/09/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

13/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/08/2023, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/08/2023, 22:10

Despacho

25/08/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

23/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

20/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/05/2023, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/05/2023, 18:25

Despacho

26/05/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 20:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/05/2023, 20:06

Juntada de Petição

22/05/2023, 11:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESCAC02

05/05/2023, 14:44

Transitado em Julgado

05/05/2023, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

05/05/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

04/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/04/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 15:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/03/2023, 16:45

Juntada de Petição

28/03/2023, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

22/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

17/03/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

15/03/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: GERCINO MACHADO DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de março de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003154-74.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 587) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 15:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 587

10/03/2023, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/10/2022, 04:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/10/2022, 18:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

21/10/2022, 13:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68, 67 e 66

21/10/2022, 13:16

Juntada de Petição

20/10/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/10/2022, 08:36

Despacho

17/10/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE

17/10/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 19:15

Juntada de Petição

17/10/2022, 16:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58

20/09/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

16/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

12/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/09/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/09/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 15:41

Determinada a intimação

02/09/2022, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

20/08/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/06/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/06/2022, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

02/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/05/2022, 15:46

Juntada de Petição

19/05/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/05/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/05/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/05/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2022, 14:51

Julgado procedente o pedido

09/05/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 17:33

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02S)

17/01/2022, 14:00

Juntada de certidão

14/01/2022, 21:24

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC03F)

14/01/2022, 18:53

Redistribuído por sorteio - (ESCAC03F para ESCAC02F)

14/01/2022, 16:12

Juntado(a)

01/10/2021, 10:18

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiência online 1 - 30/09/2021 14:00. Refer. Evento 22

30/09/2021, 18:38

Juntada de Petição

30/09/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/09/2021, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/09/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24

06/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 23

01/09/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/08/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/08/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/08/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/08/2021, 15:22

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online 1 - 30/09/2021 14:00

27/08/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2021, 15:21

Convertido o Julgamento em Diligência

01/06/2021, 22:47

Autos com Juiz para Sentença

01/12/2020, 20:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

19/11/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

02/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2020, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/09/2020, 11:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

16/09/2020, 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 09:46

Determinada a intimação

14/09/2020, 09:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/07/2020, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

28/06/2020, 11:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

23/06/2020, 14:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2020, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/06/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/06/2020, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 17:26

Despacho/Decisão - Determina Citação

10/06/2020, 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/06/2020, 16:59

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 15:54

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 15:29

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 15:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/10/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 15:41

SENTENÇA

•09/05/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 17:26