Cumprimento de sentença 5005388-15.2023.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 27.040,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Colatina

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Colatina TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

LUIZ DOS REIS SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDANA LUIZA PEREIRA REIS

OAB/ES 019673·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO DE PAULA BERMUDES

OAB/ES 030002·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 010792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

30/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

25/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

22/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

21/10/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

21/10/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:28

Determinada a intimação

20/10/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/10/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 128

16/10/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

16/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

15/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

14/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

14/10/2025, 01:02

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

30/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

25/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

22/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

21/10/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 13:25

21/10/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 17:28

Determinada a intimação

20/10/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/10/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 128

16/10/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

16/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

15/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

14/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

14/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

10/10/2025, 02:01

Juntada de Petição

09/10/2025, 20:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

09/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2025, 16:04

Homologada a Transação

08/10/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

04/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

29/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/09/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

26/09/2025, 19:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 14:25

Determinada a intimação

25/09/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 13:42

Juntada de Petição

22/09/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

19/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106

18/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 07:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01

17/09/2025, 07:34

Transitado em Julgado

17/09/2025, 07:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

17/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

06/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

15/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

14/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

13/08/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 20:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2025, 20:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2025, 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/08/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

06/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

30/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

28/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

25/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 488

24/07/2025, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/07/2025, 17:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/06/2025, 09:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

17/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

13/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

24/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

20/05/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/05/2025, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2025, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2025, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2025, 21:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2025, 21:18

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/05/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

07/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

30/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/04/2025, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/04/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/04/2025, 06:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>

25/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ DOS REIS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE PAULA BERMUDES (OAB ES030002) ADVOGADO(A): ALDANA LUIZA PEREIRA REIS (OAB ES019673) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005388-15.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 448) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2025, 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 448

24/04/2025, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/04/2025, 18:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

05/02/2025, 18:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

05/02/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

05/02/2025, 01:08

Juntada de Petição

24/01/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/01/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

22/01/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/01/2025, 06:37

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

13/12/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/12/2024, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

05/12/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

04/12/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 13:40

Juntada de certidão

21/11/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/11/2024, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 15:49

Juntada de Petição

25/07/2024, 11:39

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

25/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/07/2024, 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

10/07/2024, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/07/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 08:07

Juntada de Petição

02/07/2024, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

21/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/05/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

08/05/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/12/2023, 17:19

Juntada de Petição

12/12/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 08:25

Juntada de Petição

09/11/2023, 09:42

Juntada de Petição

02/11/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/10/2023, 19:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/09/2023, 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/09/2023, 12:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/09/2023, 14:29

Determinada a citação

04/09/2023, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 23:33

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 14:33

SENTENÇA

•08/10/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 07:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 20:50

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 20:17

EXTRATO DE ATA

•13/08/2025, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 17:49

ACÓRDÃO

•14/05/2025, 21:18

EXTRATO DE ATA

•14/05/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 15:44

SENTENÇA

•18/11/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 15:51

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 13:25

SENTENÇA

•08/10/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 07:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 20:50

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 20:17

EXTRATO DE ATA

•13/08/2025, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 17:49

ACÓRDÃO

•14/05/2025, 21:18

EXTRATO DE ATA

•14/05/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 15:44

SENTENÇA

•18/11/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:29

OUTROS

•01/09/2023, 14:33