Recurso Inominado Cível 5037482-28.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 32.184,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2º Juizado Especial Federal de Vitória

Partes do Processo

VALDECI MATHIAS

CPF

Autor

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JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO

OAB/ES 016147·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA NASCIMENTO ALVARENGA PINHEIRO

OAB/ES 023455·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 010792·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

30/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

29/04/2026, 02:01

Negado seguimento a Recurso

28/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 15:44

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/04/2026, 13:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01

16/04/2026, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

16/04/2026, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/04/2026, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2026, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

10/04/2026, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

28/03/2026, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/03/2026, 20:57

Todas as movimentações(150)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

30/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

29/04/2026, 02:01

Negado seguimento a Recurso

28/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 15:44

ACÓRDÃO

•04/03/2026, 19:07

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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28/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 15:44

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/04/2026, 13:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01

16/04/2026, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

16/04/2026, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

16/04/2026, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2026, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

10/04/2026, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

28/03/2026, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/03/2026, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

06/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

05/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 19:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2026, 19:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/03/2026, 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 04/03/2026 14:50:56)

04/03/2026, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

04/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

26/02/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

24/02/2026, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2026<br>Período da sessão: <b>04/03/2026 00:00 a 11/03/2026 23:59</b>

23/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

23/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2026, 19:08

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 19:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2026

20/02/2026, 17:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/03/2026 00:00 a 11/03/2026 23:59</b><br>Sequencial: 531

20/02/2026, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/02/2026, 17:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/07/2025, 11:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

29/07/2025, 01:07

Juntada de Petição

24/07/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/07/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/07/2025, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

21/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107

18/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:20

Convertido o Julgamento em Diligência

17/07/2025, 12:20

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/06/2025, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

13/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

03/06/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/05/2025, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2025, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2025, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/05/2025, 21:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/05/2025, 21:18

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/05/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

07/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

04/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

30/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/04/2025, 06:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>

25/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VALDECI MATHIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LETÍCIA NASCIMENTO ALVARENGA PINHEIRO (OAB ES023455) ADVOGADO(A): JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO (OAB ES016147) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5037482-28.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 447) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2025, 18:54

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2025, 18:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 447

24/04/2025, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/04/2025, 18:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/03/2025, 18:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

14/03/2025, 14:43

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

14/03/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

04/02/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

29/01/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

25/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/01/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:32

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 06:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

14/12/2024, 01:03

Juntada de Petição

04/12/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/11/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/11/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/11/2024, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Transitado em Julgado - 11/11/2024 18:51:27)

21/11/2024, 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Classe Processual alterada - 11/11/2024 18:51:26)

21/11/2024, 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Transitado em Julgado - 11/11/2024 18:51:22)

21/11/2024, 17:42

Juntada de Petição

11/11/2024, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

22/10/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/10/2024, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

10/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/10/2024, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/09/2024, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2024, 08:09

Julgado improcedente o pedido

24/09/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/09/2024, 08:09

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

27/04/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

23/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

18/04/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/04/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

04/04/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/04/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 13:12

Despacho

02/04/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/02/2024, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

06/02/2024, 01:04

Juntada de Petição

31/01/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/01/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/01/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

19/01/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 22:20

Determinada a intimação

17/01/2024, 22:20

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

04/12/2023, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

01/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (ES010792 - EDUARDO CHALFIN)

24/11/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/11/2023, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 15:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

31/10/2023, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

31/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

30/10/2023, 13:22

Juntada de Petição

25/10/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

14/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/10/2023, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/10/2023, 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/10/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 20:23

Concedida a tutela provisória

04/10/2023, 20:23

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 15:24

Alterado o assunto processual

27/09/2023, 15:23

Distribuído por sorteio

24/09/2023, 20:09

EXTRATO DE ATA

•04/03/2026, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 12:20

ACÓRDÃO

•14/05/2025, 21:18

EXTRATO DE ATA

•14/05/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 06:32

SENTENÇA

•24/09/2024, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 22:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 20:23