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Procedimento do Juizado Especial CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 50.013,88

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER

CPF

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(94)

legal