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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 18.700,00

Orgao julgador

Juízo Federal do 3º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ROSELY SEIDLER

CPF 118.***.***-12

Autor

LOURIVAL SEIDLER

CPF 621.***.***-68

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS FELIPE TONIATO BECALLI

OAB/ES 032913•Representa: ATIVO

GABRIEL BECALLI SOARES

OAB/ES 032686•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/08/2023, 13:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE03

16/08/2023, 14:36

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE03

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Conclusos para decisão de admissibilidade

legal