Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002991-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 38.449,59

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

MURILO MARTINS ELBAS NERI

CPF

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RJ 198330·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RJ 198330·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIX CONCEICAO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92

06/05/2026, 11:55

Juntada de Petição

05/05/2026, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

05/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

04/05/2026, 02:04

Determinada a intimação

30/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 19:05

Juntada de Petição

23/03/2026, 12:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

19/03/2026, 16:40

Juntada de Petição

18/03/2026, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

10/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

09/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

07/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/02/2026, 12:34

Todas as movimentações(98)

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92

06/05/2026, 11:55

Juntada de Petição

05/05/2026, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

05/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

04/05/2026, 02:04

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2026, 17:00

Reportar Problema

legal

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30/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 19:05

Juntada de Petição

23/03/2026, 12:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

19/03/2026, 16:40

Juntada de Petição

18/03/2026, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

10/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

09/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

07/03/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/02/2026, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

16/01/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/12/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 13:51

Decisão interlocutória

20/10/2025, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/10/2025, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/09/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

15/09/2025, 22:44

Decisão interlocutória

15/09/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2025, 10:44

Juntada de Petição

12/09/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/08/2025, 14:41

Decisão interlocutória

20/08/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 19:24

Juntada de Petição

13/08/2025, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

13/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

17/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

09/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

08/07/2025, 02:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/07/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 13:40

Determinada a intimação

04/07/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 13:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOEF01

18/06/2025, 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

18/06/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

18/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

17/06/2025, 01:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

27/05/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002991-15.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO: MURILO MARTINS ELBAS NERI (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB RJ198330) TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA RESIDENTE NO EXTERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.327.491 (TEMA 1.174), NO SENTIDO DE QUE "É INCONSTITUCIONAL A SUJEIÇÃO, NA FORMA DO ART. 7º DA LEI Nº 9.779/99, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.315/16, DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO PAGOS, CREDITADOS, ENTREGUES, EMPREGADOS OU REMETIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE À ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)" - EQUALIZAÇÃO ENTRE RESIDENTES NO PAÍS E NO EXTERIOR - RECURSO DA união CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, a fim de determinar que a União observe a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, reconhecida pelo STF, de modo a aplicar aos proventos da parte autora a mesma legislação aplicável aos residentes no País e, assim, recalcular o imposto de renda incidente, ou aplicar a norma de isenção, bem como restituir as diferenças ou a integralidade no caso de o valor mensal dos proventos estar abaixo da faixa de isenção, observada a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos unicamente pela Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários, por ser recorrente vencedor, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2025, 10:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/05/2025, 12:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

15/05/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

13/05/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

04/05/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b>

25/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b>

25/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: MURILO MARTINS ELBAS NERI (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO (OAB RJ198330) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente 80 - 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002991-15.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10

24/04/2025, 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/04/2025, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 19:01

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 19:01

Juntada de Petição

14/04/2025, 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

04/04/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

23/03/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/03/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2025, 12:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

19/03/2025, 18:52

Juntada de Petição

19/03/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

18/03/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/03/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/01/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/01/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12

24/01/2025, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/01/2025, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/01/2025, 11:31

Julgado procedente o pedido

23/01/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/01/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/01/2025, 09:59

Juntada de Petição

20/01/2025, 12:10

Não Concedida a tutela provisória

17/01/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 13:21

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 13:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/10/2025, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 13:40

ACÓRDÃO

•15/05/2025, 12:39

EXTRATO DE ATA

•15/05/2025, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 19:01

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/04/2025, 15:33

SENTENÇA

•18/03/2025, 14:29

SENTENÇA

•23/01/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 13:53