Procedimento Comum Cível 5006181-14.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006181-14.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2026, 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

17/12/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

09/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

05/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 13:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

19/11/2025, 05:40

Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

19/11/2025, 05:40

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 50061811420244025103/TRF2

10/11/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006181-14.2024.4.02.5103/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006181-14.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: URUBATAN MIRANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIANTE NOTIFICADO ACERCA DA DATA, LOCAL E HORÁRIO. TERMO DE QUITAÇÃO CONDICIONADO À LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. - Uma vez garantido mútuo por alienação fiduciária, impõe-se a observância dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, que traz as disposições para a consolidação da propriedade pelo fiduciário. - No caso dos autos, restou comprovado que o credor fiduciário promoveu a notificação extrajudicial do devedor dirigida ao endereço constante no instrumento contratual referente à data, horário e local da realização do leilão, cumprindo a exigência legal acerca prevista no art. 27, §2º, Lei nº 9.514/1997. - Quanto à emissão do termo de quitação, este é condicionado à liquidação da dívida, não havendo notícia nos autos acerca da efetiva alienação do bem, além das tentativas dos leilões, o que afasta sua exigência, em razão da ausência de informações acerca do pagamento do débito (art. 25, §1º, Lei nº 9.514/1997). - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: URUBATAN MIRANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5006181-14.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

28/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

11/04/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

26/02/2025, 01:02

Juntada de Petição

24/02/2025, 10:03

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: URUBATAN MIRANDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5006181-14.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

28/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 50061811420244025103/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição

Todas as movimentações(44)