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Procedimento do Juizado Especial CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

JOSE ISMAEL MOREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecido o recurso

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Todas as movimentações(96)

legal