Procedimento Comum Cível 5035662-96.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5035662-96.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5035662-96.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035662-96.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA: LUCIENE JOSE DE CARVALHO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) ADVOGADO(A): alcides augusto ribeiro dos santos (OAB RJ188749) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ATRASADOS DE EXERCÍCIOS FINDOS. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA. - A autora é filha de outro leito do militar e rateava a pensão com a viúva de seu genitor, que recebia as cotas-partes de suas duas filhas incorporadas à sua. Após o óbito da viúva, a cota-parte da pensionista falecida foi distribuída entre as três filhas do militar. Não obstante, os atrasados decorrentes da transferência à autora não foram pagos. A autora pleiteia o pagamento de tais verbas desde falecimento da viúva. - A União reconheceu, na via administrativa, o direito da autora à transferência em questão e com efeitos financeiros a contar do óbito. O rateio foi feito corretamente, consoante os arts. 9º e 24 da Lei nº 3.765/60. Todavia, não comprovou ter realizado o pagamento dos atrasados até a presente data. - Embora seja inafastável a observância do procedimento orçamentário e deva ser considerada a disponibilidade de verbas para pagamento de atrasados na via administrativa, a dívida foi reconhecida administrativamente e não pode ser eternizada pela simples vontade do devedor, que condiciona o pagamento à disponibilidade orçamentária, sendo possível, nesse caso, o pagamento do débito por precatório, em decorrência de decisão judicial. - A sentença não acolheu a pretensão da autora de recebimento desde o óbito da pensionista e, como termo inicial do pagamento, fixou a data do requerimento administrativo, se comprovado, ou, na falta deste, a data da citação, não tendo a autora interposto recurso de apelação. - Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: LUCIENE JOSE DE CARVALHO BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) ADVOGADO(A): alcides augusto ribeiro dos santos (OAB RJ188749) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Remessa Necessária Cível Nº 5035662-96.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 35) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PARTE

28/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)