Agravo em Recurso Especial 5003519-94.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Política de Preço MínimoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

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CPF

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DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA

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ISADORA ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ 019110·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA

CPF

Autor

ISADORA ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA

CPF

Autor

JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

TERCEIRO

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CNPJ

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CNPJ

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Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

18/05/2026, 10:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/05/2026, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/05/2026, 12:14

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 12:15

Decisão

•13/05/2026, 12:15

Acórdão

•13/05/2026, 12:14

Decisão

•13/05/2026, 12:14

Acórdão

•13/05/2026, 12:14

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 12:14

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/05/2026, 12:14

Decisão

•13/05/2026, 12:14

Decisão

•13/05/2026, 12:14

Decisão

•13/05/2026, 12:14

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•13/05/2026, 12:14