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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.814,80

Orgao julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ELZI PAUBEL DE SOUZA

CPF 710.***.***-20

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

CNPJ 04.***.***.0014-28

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES 007686•Representa: ATIVO

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES 025800•Representa: ATIVO

MARINA FIOROTI BAYER

OAB/ES 034737•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/05/2023, 15:59

Determinado o Arquivamento

16/05/2023, 14:59

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE02

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Não conhecido o recurso - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

legal