Apelação Cível 0114194-82.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.227,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

RR FARMACIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

23/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/07/2023, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/07/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/06/2023, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/06/2023, 15:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:37

Juntada de certidão

13/04/2023, 12:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

03/04/2023, 07:58

Juntada de certidão

03/04/2023, 07:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

03/04/2023, 07:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

01/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

31/03/2023, 19:06

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

23/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/07/2023, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/07/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/06/2023, 15:31

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 17:25

30/06/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/06/2023, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/06/2023, 15:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:37

Juntada de certidão

13/04/2023, 12:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

03/04/2023, 07:58

Juntada de certidão

03/04/2023, 07:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

03/04/2023, 07:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

01/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

31/03/2023, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/03/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/03/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/02/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/02/2023, 10:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

12/02/2023, 20:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2023, 17:25

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

09/02/2023, 21:02

Juntada de Petição

02/02/2023, 09:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 01/02/2023 08:25:26)

01/02/2023, 19:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

01/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

31/01/2023, 16:30

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 168

19/12/2022, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

12/12/2022, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2022, 20:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/11/2022, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2022, 09:30

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

03/11/2022, 09:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/11/2022, 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/10/2022, 14:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/10/2022, 12:16

Sentença confirmada - por unanimidade

27/10/2022, 01:41

Juntada de certidão

03/10/2022, 19:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

03/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 140

29/09/2022, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/09/2022, 17:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

26/09/2022, 10:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2022, 17:33

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

23/02/2022, 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/02/2022, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/02/2022, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/02/2022, 15:51

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

22/02/2022, 15:45

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 15:30

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 21:02

PETIÇÃO

•31/01/2023, 16:30

ACÓRDÃO

•02/11/2022, 19:22

EXTRATO DE ATA

•27/10/2022, 01:41