Cumprimento de sentença 5022845-09.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 25.134,60

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

14/05/2026, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

06/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

05/05/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/05/2026, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/05/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

04/05/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030792-48.2026.4.02.9666/TRF (RAMONY BOONE)

30/04/2026, 19:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030791-63.2026.4.02.9666/TRF (SIDNEY LIMA NETO)

30/04/2026, 19:28

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027599 processada no TRF2 com o no. 50307916320264029666/TRF (SIDNEY LIMA NETO)

09/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027599 processada no TRF2 com o no. 50307924820264029666/TRF (RAMONY BOONE)

09/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500027599

04/03/2026, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

29/01/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

22/01/2026, 02:04

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

14/05/2026, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

06/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

05/05/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/05/2026, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/05/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

04/05/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030792-48.2026.4.02.9666/TRF (RAMONY BOONE)

30/04/2026, 19:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030791-63.2026.4.02.9666/TRF (SIDNEY LIMA NETO)

30/04/2026, 19:28

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027599 processada no TRF2 com o no. 50307916320264029666/TRF (SIDNEY LIMA NETO)

09/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027599 processada no TRF2 com o no. 50307924820264029666/TRF (RAMONY BOONE)

09/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500027599

04/03/2026, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

29/01/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

22/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

21/01/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

09/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/01/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/01/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

30/12/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/12/2025, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/12/2025, 20:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500027599

30/12/2025, 20:52

Juntado(a)

15/12/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

10/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/11/2025, 21:32

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 110

05/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 110

04/11/2025, 02:03

Determinada a intimação

03/11/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 18:54

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

23/10/2025, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 18:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

22/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/10/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

21/10/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/10/2025, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2025, 17:39

Despacho

01/09/2025, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

26/08/2025, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 16:10

Determinada a intimação

25/07/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/07/2025, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

03/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022845-09.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: SIDNEY LIMA NETO ADVOGADO(A): VIVIANE MENDONCA PEREIRA (OAB ES025144) ADVOGADO(A): RAMONY BOONE (OAB ES020828) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para juntar aos autos as cópias de todos os contracheques comprovando os valores recebidos a título de HRA, particularmente no período posterior ao ajuizamento do feito até a data de interrupção da retenção na fonte, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida as diligências, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apurar administrativamente o valor devido, com os acréscimos legais, nos termos do referido ato, e informar a este juízo o quantum debeatur para viabilizar a expedição da requisição de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 08:51

Determinada a intimação

01/07/2025, 08:51

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/06/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

10/06/2025, 11:22

Determinada a intimação

09/06/2025, 18:40

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

09/06/2025, 18:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/05/2025, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 17:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06

12/05/2025, 16:44

Transitado em Julgado

12/05/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/05/2025, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/04/2025, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/04/2025, 07:10

Negado seguimento a Recurso

07/04/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:33

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/04/2025, 11:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2025, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

01/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/08/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/08/2023, 15:45

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

14/08/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

17/07/2023, 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2023, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

15/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/07/2023, 14:02

Juntada de Petição - SIDNEY LIMA NETO (ES025144 - VIVIANE MENDONCA PEREIRA)

04/07/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

23/06/2023, 23:59

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

13/06/2023, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 22:19

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/06/2023, 14:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01

05/06/2023, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

03/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2023, 17:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

25/04/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/04/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/04/2023, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/04/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 15:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/03/2023, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

22/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/03/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/03/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS RECORRIDO: SIDNEY LIMA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMONY BOONE (OAB ES020828) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de março de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5022845-09.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 715) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

10/03/2023, 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 715

10/03/2023, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2023, 14:38

Juntada de Petição

14/02/2023, 16:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/10/2022, 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

20/10/2022, 17:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

20/10/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22

20/10/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 19 e 20

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2022, 21:44

Juntada de Petição

26/09/2022, 21:25

Julgado procedente em parte o pedido

26/09/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/09/2022, 18:49

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/09/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

26/08/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 14:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

25/08/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

24/08/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

11/08/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2022, 10:32

Juntada de Petição

01/08/2022, 05:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2022, 21:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/07/2022, 21:53

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 13:54

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 15:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/12/2025, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 22:19

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 15:40

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 15:59

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 16:50

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•10/04/2026, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/12/2025, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 22:19

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 15:40

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 15:59

SENTENÇA

•26/09/2022, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2022, 21:53