Cumprimento de sentença 5076186-04.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5076186-04.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5076186-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) APELANTE: CECILIA ESTEVES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DE DIREITO. MOROSIDADE DA UNIÃO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença de parcial procedência proferida em ação ordinária, declarando o direito do segundo autor à inclusão, em futuras declarações de IRPF, da primeira autora (sua filha) como dependente, condenando a União a promover os atos necessários à regularização do CPF da autora. Deixou de reconhecer a ocorrência de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria devolvida à apreciação por este Tribunal cinge-se em verificar o cabimento da condenação da União Federal ao pagamento de danos morais, bem como averiguar a nova determinação para que a União promova a regularização da situação relativa ao CPF da primeira autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é de ordem objetiva, bastando comprovar o nexo causal entre a conduta (ou a ausência dela) da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha dever de indenizar. 4. No caso, restou comprovado que a primeira autora é filha do segundo autor, o que, por si só, já basta para concluir como legítima a inclusão da primeira como dependente do segundo na declaração de IRPF, de acordo com o art. 35, inc. III, da Lei nº 9.250/1995. 5. A citada inclusão não foi possível ser realizada pelo autor, por já ter sido a dependente informada em outras 4 (quatro) declarações, fato que foi confirmado pela Receita no processo administrativo, tendo sido inclusive reconhecido que o caso contém indícios de fraude na utilização do CPF da filha. 6. Não obstante a obtenção de julgamento favorável em primeiro grau (com a determinação à União de regularização da situação relativa ao CPF da primeira autora), o problema relatado persiste, visto que o segundo autor não obteve êxito em declarar sua filha como dependente também na declaração de IRPF do ano-calendário de 2023, tendo o sistema apresentado a mesma justificativa de que a dependente já havia sido informada em outra declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "O impedimento do exercício de direito, legalmente previsto, de declarar sua filha como dependente na declaração de IRPF, somado à morosidade da Administração Fazendária em solucionar o problema, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, sendo cabível indenização por danos morais". _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.250/1998, art. 35, inc. III. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) APELANTE: CECILIA ESTEVES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5076186-04.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5036694-97.2025.4.02.9445/TRF (LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5036693-15.2025.4.02.9445/TRF (ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

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