Cumprimento de sentença 5010131-39.2021.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010131-39.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010131-39.2021.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIEGO DE CARVALHO FREIRE (OAB RJ207707) ADVOGADO(A): ELIAS SAMPAIO FREIRE (OAB RJ207961) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS DIAS (OAB DF054345) APELADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (INTERESSADO) APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) APELADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE (INTERESSADO) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, giil/RAT E CONTRIBUIÇões destinadas a TERCEIROs. VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS. IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDêNcIA. TEMA 1174 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a declaração do direito da impetrante de não sofrer incidência de contribuições previdenciárias patronal, ao GIIL/RAT e a Terceiros, sobre valores descontados dos empregados a título de IRPF retido na fonte e de contribuição previdenciária (INSS) a cargo do segurado. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a possibilidade de afastar o recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), Contribuição ao GIIL/RAT (antigo SAT) e Contribuições a Terceiros sobre parcelas descontadas dos empregados a título de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS) a cargo do segurado. Razões de decidir 3. Os descontos efetuados na remuneração dos empregados, a título de contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS e de Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte, constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. 4. Conforme decidido pelo E. STJ, no julgamento do Tema 1.174, os descontos realizados pelo empregador não alteram a natureza salarial das verbas, que integram, portanto, a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao GIIL/RAT e a Terceiros. Dispositivo 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DIEGO DE CARVALHO FREIRE (OAB RJ207707) ADVOGADO(A): ELIAS SAMPAIO FREIRE (OAB RJ207961) ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS DIAS (OAB DF054345) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) APELADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: COORDENADOR GERAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DAF - INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL - SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - BRASÍLIA (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL - SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5010131-39.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 117) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 45, 46 e 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 45, 46 e 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)