Apelação Cível 5039536-60.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 18.175.043,44

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MARCELO MIRANDA BITTENCOURT

CPF

Autor

RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

MATTHEUS REIS E MONTENEGRO

OAB/RJ 166994·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

14/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 116

17/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 113, 114, 115 e 117

10/04/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

09/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 116 e 119 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/03/2026, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/03/2026, 19:58

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 113, 114, 115, 117

16/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/03/2026, 12:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 113, 114, 115, 117

13/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

14/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 116

17/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 113, 114, 115 e 117

10/04/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

09/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 116 e 119 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 08:22

22/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/03/2026, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/03/2026, 19:58

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 113, 114, 115, 117

16/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/03/2026, 12:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 113, 114, 115, 117

13/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2026, 16:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/03/2026, 20:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

11/03/2026, 20:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/11/2025, 19:19

Juntada de certidão

05/11/2025, 16:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

05/11/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/11/2025, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 94

14/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

11/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

08/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 94 e 95

22/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 79

20/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

16/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 93

15/09/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2025, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2025, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2025, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2025, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/09/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 08:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 76 e 77

12/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 80

11/09/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 79 e 82

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

26/08/2025, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/08/2025, 19:34

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 76, 77, 78, 80

21/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 76, 77, 78, 80

20/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2025, 14:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

18/08/2025, 14:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

14/08/2025, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/08/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

01/08/2025, 01:01

Juntada de certidão

23/07/2025, 11:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b>

23/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025

22/07/2025, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 118

22/07/2025, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

21/07/2025, 17:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 32

11/07/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

10/07/2025, 09:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49

10/07/2025, 09:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 48

09/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 29 e 30

04/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

03/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

02/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 48 e 49

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

24/06/2025, 02:30

Juntada de Petição

23/06/2025, 14:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

23/06/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2025, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2025, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2025, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2025, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/06/2025, 09:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33

17/06/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 32 e 35

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 29, 30, 31, 33

10/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/06/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/06/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/06/2025, 11:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 29, 30, 31, 33

09/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2025, 20:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

05/06/2025, 20:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

05/06/2025, 15:38

Sentença confirmada - por unanimidade

05/06/2025, 14:56

Juntada de Petição

02/06/2025, 11:09

Juntada de certidão

15/05/2025, 07:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>

15/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>

15/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2025

14/05/2025, 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 42

14/05/2025, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/05/2025, 13:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

12/05/2025, 21:21

Juntada de Petição

07/05/2025, 11:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

05/05/2025, 12:59

Juntada de certidão

05/05/2025, 12:58

Retirado de pauta

05/05/2025, 12:57

Juntada de Petição

30/04/2025, 20:36

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>

29/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025

28/04/2025, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 149

28/04/2025, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

25/04/2025, 12:26

Juntada de certidão

04/06/2024, 13:13

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

04/06/2024, 11:57

ACÓRDÃO

•18/08/2025, 14:05

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 09:01

ACÓRDÃO

•05/06/2025, 20:33

EXTRATO DE ATA

•05/06/2025, 14:56