Procedimento Comum Cível 5007627-35.2022.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007627-35.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007627-35.2022.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MARIA DA PENHA DO VALLE BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Maria da Penha do Valle Brandão contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de restabelecimento de auxílio-doença, desde 21/05/2014. A sentença também condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial elaborado nos autos apresenta omissões e inconsistências que comprometam sua validade jurídica e técnica; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de nova prova pericial. iii. Razões de decidir 3. O laudo pericial apresentado não realiza correlação técnica entre as patologias diagnosticadas (rupturas e tendinopatias nos ombros) e as atividades laborais da autora, cuidadora de idosos, função que exige elevado esforço físico e uso repetitivo dos membros superiores. 4. As respostas aos quesitos formulados foram genéricas, incompletas ou evasivas, limitando-se à expressão “citado nos autos”, sem análise técnica aprofundada, o que inviabiliza a aferição adequada da capacidade laborativa da autora. 5. A perícia não enfrentou adequadamente os documentos médicos apresentados pela autora, tampouco os registros administrativos que indicam concessão pretérita de benefício por incapacidade, desconsiderando possíveis períodos de afastamento justificado. 6. A ausência de manifestação expressa e fundamentada sobre a compatibilidade entre o quadro clínico da autora e a atividade exercida evidencia omissão relevante e compromete a completude do laudo. 7. A negativa do juízo de origem em permitir a produção de nova perícia, apesar da impugnação fundamentada, caracteriza cerceamento de defesa, impedindo a devida formação do contraditório e do juízo de convencimento. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial, por profissional especialista em ortopedia, com a devida análise dos exames médicos já constantes dos autos e com atenção especial à descrição das atividades laborais da parte autora, para que se verifique, de maneira técnica e fundamentada, a existência de incapacidade laborativa parcial ou total, temporária ou permanente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 85, § 3º, I; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC nº 1032813-05.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, 9ª Turma, j. 10.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação da parte autora para ANULAR A SENTENÇA e DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL, por profissional especialista em ortopedia, com a devida análise dos exames médicos já constantes dos autos e com atenção especial à descrição das atividades laborais da parte autora, para que se verifique, de maneira técnica e fundamentada, a existência de incapacidade laborativa parcial ou total, temporária ou permanente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DA PENHA DO VALLE BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5007627-35.2022.4.02.5002/ES (Aditamento: 76) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

28/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC03S)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 108

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123 - Ciência Tácita

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