Agravo em Recurso Especial 5031447-86.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TRF2
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 7.016.221,60
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
TRANSCONTINENTAL TRADING LTDA
CNPJ
25.***.***.0001-97
Mostrar
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
BRUNA PEREIRA DAS POSSES
OAB/ES 023556
·
CPF
125.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
28/04/2026, 08:55
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/04/2026, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
08/04/2026, 14:52
Documentos
Decisão
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08/04/2026, 14:50
Sentença
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08/04/2026, 14:50
Decisão
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08/04/2026, 14:50
Acórdão
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08/04/2026, 14:50
Ato Ordinatório
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08/04/2026, 14:50
Acórdão
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08/04/2026, 14:50
Ato Ordinatório
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08/04/2026, 14:50
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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08/04/2026, 14:50
Certidão
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08/04/2026, 14:50
Contraminuta de Agravo em Recurso Especial
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08/04/2026, 14:50
Decisão
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08/04/2026, 14:50
Decisão
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08/04/2026, 14:50
Decisão
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08/04/2026, 14:50