Cumprimento de sentença 5002163-93.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002163-93.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002163-93.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: ROBERTO CARLOS RAVANI (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (03/08/2022), mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial entre 09/09/2005 e 23/08/2006 e do tempo de labor rural como segurado especial entre 18/10/1977 e 28/02/1993 e entre 02/02/1995 e 30/01/2003. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas o primeiro período de atividade rural e concedendo o benefício desde a reafirmação da DER (10/10/2022). O recurso objetiva o reconhecimento do segundo período de labor rural (1995–2003), não acolhido na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do exercício de atividade rural na condição de segurado especial no período de 02/02/1995 a 30/01/2003, para fins de contagem de tempo de serviço e consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado especial exige a demonstração do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, mediante início de prova material contemporânea aos fatos, complementada por prova testemunhal idônea. 4. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta rol exemplificativo de documentos aptos à comprovação da atividade rural, cuja ausência inviabiliza o reconhecimento do período alegado. 5. A documentação apresentada pelo autor — certidões, carteiras de vacinação dos filhos, recibo sindical e CCIR — é considerada insuficiente por não demonstrar de forma contemporânea e direta o exercício de atividade rurícola no período requerido. 6. Verificou-se, ainda, a existência de vínculo empregatício urbano entre 03/01/2001 e 16/01/2003, o que enfraquece a alegação de exclusividade na atividade rural durante o período. 7. A jurisprudência do STJ (Tema 629) estabelece que, na ausência de conteúdo probatório mínimo que instrua a inicial, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, permitindo-se nova propositura se preenchidos futuramente os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de início de prova material contemporânea inviabiliza o reconhecimento de tempo de atividade rural para fins previdenciários, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior. 2. A insuficiência de prova quanto ao labor rurícola configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII; 48, §§ 1º e 2º; 55, § 3º; 106; 38-A e 38-B. CPC/2015, art. 485, IV e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.875, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe 20.03.2017; STJ, AgRg no REsp 1073730/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 29.03.2010; STJ, AgInt no AREsp 200900619370, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJe 22.11.2010; STJ, REsp 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 19.12.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação, determinando a reforma do julgado para que o feito seja extinto sem resolução do mérito no que diz respeito ao pedido de reconhecimento do labor rural durante o período de 02/02/1995 a 30/01/2003, nos termos do art. 485, IV e §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO CARLOS RAVANI (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002163-93.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

29/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 51

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