Procedimento do Juizado Especial Cível 5000021-27.2022.4.02.5140 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.579,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 41ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALENICE LISBOA MOUTTA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE SOUZA LAGE SANTORO SOARES

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE SOUZA LAGE SANTORO SOARES

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCIO JOSE MACHADO

CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL ROLIM DE MINTO

CPF·Representa: Réu

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2023, 12:57

Determinado o Arquivamento

04/05/2023, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 14:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE12

04/05/2023, 06:45

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

04/05/2023, 06:44

Juntada de certidão

04/05/2023, 06:36

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

04/05/2023, 06:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

04/05/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

28/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/04/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/04/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/03/2023, 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/03/2023, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 21:26

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

05/05/2023, 12:57

Determinado o Arquivamento

04/05/2023, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 14:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE12

04/05/2023, 06:45

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 16:33

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 14:35

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legal

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Acessibilidade

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04/05/2023, 06:44

Juntada de certidão

04/05/2023, 06:36

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

04/05/2023, 06:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

04/05/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

28/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/04/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/04/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/03/2023, 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/03/2023, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 21:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2023, 14:35

Sentença confirmada - por unanimidade

30/03/2023, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

28/03/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

19/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

18/03/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALENICE LISBOA MOUTTA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2023. Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000021-27.2022.4.02.5140/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

13/03/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 46

10/03/2023, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/03/2023, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/03/2023, 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/03/2023, 00:37

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 15:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/02/2023, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

08/11/2022, 12:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 106 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

08/11/2022, 12:38

Alterado o assunto processual

07/11/2022, 00:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

29/10/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

22/10/2022, 01:09

Juntada de Petição

19/10/2022, 14:58

Juntada de Petição

18/10/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/10/2022, 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/10/2022, 00:37

Determinada a intimação

04/10/2022, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/10/2022, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/10/2022, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/10/2022, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/08/2022, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

23/07/2022, 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

22/07/2022, 01:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/07/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 90

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

08/07/2022, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/07/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2022, 14:00

Julgado improcedente o pedido

07/07/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 12:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50170268220224025101/RJ

06/06/2022, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

31/05/2022, 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

25/05/2022, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 66 e 67

24/05/2022, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/05/2022, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/05/2022, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/05/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/05/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/05/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

10/05/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

09/05/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/05/2022, 00:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

07/05/2022, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/05/2022, 15:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 59

06/05/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/05/2022, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/05/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 17:59

Determinada a intimação

04/05/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE04F para RJRIOJE12F)

04/05/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/05/2022, 17:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

03/05/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/05/2022, 00:25

Declarada incompetência

02/05/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS402 para RJRIOJE04F)

02/05/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 12:07

Declarada incompetência

02/05/2022, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 14:15

Juntada de Petição

28/04/2022, 18:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50170268220224025101/RJ

25/04/2022, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 18:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 29

05/04/2022, 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

29/03/2022, 01:39

Juntada de Petição

28/03/2022, 14:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 29

21/03/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR Número: 50170268220224025101

15/03/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/03/2022, 07:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/03/2022, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/03/2022, 00:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/03/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2022, 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/03/2022, 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/03/2022, 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/03/2022, 15:47

Não Concedida a tutela provisória

07/03/2022, 16:48

Juntado(a)

07/03/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

19/02/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

09/02/2022, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

08/02/2022, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

07/02/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

07/02/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/02/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/02/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/02/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/02/2022, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

01/02/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/02/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/02/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/02/2022, 21:15

Determinada a intimação

01/02/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2022, 12:41

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:41

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 12:31

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 15:15

CONTRARRAZÕES

•19/10/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 11:00

SENTENÇA

•07/07/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 17:13