Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003754-29.2024.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003754-29.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/12/2025, 14:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077977 processada no TRF2 com o no. 50199370520254029388/TRF (JOAO PEDRO CALEFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

06/12/2025, 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077977 processada no TRF2 com o no. 50199370520254029388/TRF (IZAIAS BELARMINO ALVES DOS SANTOS)

06/12/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077977

04/12/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

02/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/11/2025, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

13/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

12/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

11/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 16:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077977

11/11/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/10/2025, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 05:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003754-29.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELADO: IZAIAS BELARMINO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LIMITAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTA. APLICABILIDADE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/98 E 41/2003. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Izaías Belarmino Alves dos Santos, visando à readequação da renda mensal do benefício de pensão por morte. A pretensão baseia-se na alegação de que o benefício original do instituidor foi submetido ao teto previdenciário à época da concessão, de modo que a majoração desse teto pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 permitiria sua readequação, com reflexos financeiros na pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pensionista possui legitimidade ativa para pleitear a readequação do benefício originário do segurado falecido; (ii) estabelecer se há prescrição das parcelas pleiteadas; (iii) determinar se é possível a readequação do valor da renda mensal inicial em decorrência da majoração do teto previdenciário; e (iv) verificar a aplicabilidade da revisão aos benefícios concedidos no período do chamado “buraco negro”. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.057, reconhece a legitimidade ativa de pensionistas para propor ação revisional do benefício originário, desde que não decaído o direito do segurado, com fundamento no art. 112 da Lei nº 8.213/1991. A jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1.005) e na Súmula 85 estabelece que, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/SE, firmou entendimento de que a majoração dos tetos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003 autoriza a readequação da renda mensal inicial dos benefícios cujos salários de benefício originários tenham sido superiores ao teto vigente à época da concessão, pois o teto previdenciário configura elemento extrínseco ao cálculo do benefício. A tese restritiva de exclusão dos benefícios concedidos no “buraco negro” (05/10/1988 a 05/04/1991) foi refutada, diante da inexistência de limitação temporal imposta pelo STF no RE 564.354/SE, sendo possível a readequação desde que haja prova de que o benefício foi limitado pelo teto após a revisão da RMI com base no art. 144 da Lei 8.213/1991. No caso concreto, os documentos dos autos demonstram que o benefício originário foi efetivamente limitado pelo teto, o que justifica a readequação da renda mensal do benefício da parte autora após a majoração do teto pelas ECs nºs 20/1998 e 41/2003. A atualização das diferenças deve observar os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com uso do INPC até a EC nº 113/2021, e da SELIC posteriormente. A verba honorária foi majorada em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o limite da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pensionista possui legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a readequação da renda mensal do benefício originário do segurado falecido, desde que não decaído o direito. A majoração do teto previdenciário pelas ECs nºs 20/1998 e 41/2003 autoriza a readequação da renda mensal de benefícios que foram limitados pelo teto à época da concessão. A readequação também é aplicável aos benefícios concedidos no período do “buraco negro”, desde que haja prova inequívoca de que o benefício foi limitado pelo teto após revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/1991. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 112 e 144; CPC, art. 85, § 11; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.057, j. 28.06.2021; STJ, Tema 1.005; STJ, Súmula 85; STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 08.09.2010; TRF2, APELRE 559481, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, Segunda Turma, j. 06.11.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: IZAIAS BELARMINO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003754-29.2024.4.02.5108/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

29/04/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077977 processada no TRF2 com o no. 50199370520254029388/TRF (JOAO PEDRO CALEFI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077977 processada no TRF2 com o no. 50199370520254029388/TRF (IZAIAS BELARMINO ALVES DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077977

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077977

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

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