Execução Fiscal 0048232-73.2016.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2016

Valor da Causa

R$ 111.719,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/03/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

03/03/2026, 03:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/02/2026, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

23/02/2026, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

23/02/2026, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 310

23/02/2026, 02:01

Juntada de peças digitalizadas

20/02/2026, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

20/02/2026, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

20/02/2026, 08:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 310

20/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/02/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:34

Determinada a intimação

19/02/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:34

Todas as movimentações(324)

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/03/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

03/03/2026, 03:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/02/2026, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

23/02/2026, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

23/02/2026, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 310

23/02/2026, 02:01

Juntada de peças digitalizadas

20/02/2026, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

20/02/2026, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

20/02/2026, 08:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 310

20/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/02/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:34

Determinada a intimação

19/02/2026, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 11:57

Juntada de Petição

18/02/2026, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

13/02/2026, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

12/02/2026, 03:14

Juntada de Petição

10/02/2026, 10:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 27/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/03/2026

06/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026

05/02/2026, 14:35

Expedição de Edital - leilão

04/02/2026, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 294

04/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 294

03/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 294

02/02/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:46

Juntada de Petição

30/01/2026, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

24/01/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

17/12/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

17/12/2025, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 283

17/12/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

16/12/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

16/12/2025, 13:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 283

16/12/2025, 02:05

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2025, 17:30

Determinada a intimação

15/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

05/12/2025, 03:08

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

27/11/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

27/11/2025, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 272

27/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 272

26/11/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 272

25/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 16:16

Juntada de Petição

24/11/2025, 10:46

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/11/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

04/11/2025, 03:00

Juntada de Petição

28/10/2025, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/10/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 03/11/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/11/2025

16/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/10/2025

15/10/2025, 16:49

Expedição de Edital - leilão

15/10/2025, 15:17

Juntada de Petição

10/10/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

26/09/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

18/09/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

18/09/2025, 10:08

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 256

18/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 256

17/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 256

16/09/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 17:21

Juntada de Petição

16/09/2025, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

09/09/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

02/09/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

02/09/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

01/09/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

01/09/2025, 10:40

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 246

01/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 246

29/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:12

Determinada a intimação

28/08/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

12/06/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

04/06/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

04/06/2025, 09:35

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 235

04/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 235

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0048232-73.2016.4.02.5114/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXECUTADO: MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS (OAB RJ089375) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 233 - 29/05/2025 - PETIÇÃO

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 235

02/06/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 12:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/05/2025, 03:00

Juntada de Petição

29/05/2025, 14:46

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

17/05/2025, 03:00

Juntada de Petição

08/05/2025, 17:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/05/2025

30/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/05/2025

30/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 00482327320164025114. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA EDITAL Nº 510015995253 EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES ELETRÔNICOS E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° 0048232-73.2016.4.02.5114, PROMOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CPF/CNPJ nº 10309906000146, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) Executado(s) MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CPF/CNPJ nº 10309906000146, que, por meio do presente EDITAL de LEILÕES E INTIMAÇÃO fica(m) ciente(s) de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe, serão alienados em 1° e 2° leilões, eletrônicos, conforme o disposto na Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ n° 236/2016 e nas condições seguintes. 1. CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO. O interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro (www.hdleiloes.com.br) no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, ressalvada a competência do Juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. 2. MODALIDADE ELETRÔNICA. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso, por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o sítio do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Desse modo, ao participar eletronicamente, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior a respeito. 3. LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) HIDIRLENE DUSZEIKO, inscrito(a) na JUCERJA sob o nº 320/2023, (telefone: 0800-707-9272 - sítio: www.hdleiloes.com.br), o(s) qual(is) está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no site www.hdleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo(a) Leiloeiro(a) visando à mais ampla publicidade da alienação (CPC, art. 887). 3.1. O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial não se enquadra na condição de fornecedor(a), intermediário(a) ou comerciante, sendo mero(a) mandatário(a), ficando assim eximido(a) de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese (Código Civil, art. 663). 3.2. O(A) Leiloeiro(a) é desobrigado(a) de realizar a leitura do presente edital na ocasião do leilão, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 4. DATAS E HORÁRIOS DOS LEILÕES. 4.1. O 1º Leilão ocorrerá no dia 13 de maio de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, e até o horário do encerramento, com valores equivalentes a, pelo menos, 100% da avaliação do(s) bem(ns). O(s) bem(ns) será(ão) assim apregoado(s) eletronicamente, captado(s) o(s) lance(s) e vendido(s) a quem oferecer quantia(s) igual(is) ou superior(es) à(s) avaliação(ões). 4.2. O 2º Leilão ocorrerá no dia 27 de maio de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a) a partir do encerramento do 1º Leilão e até o horário do encerramento do 2º Leilão, quando a alienação do(s) bem(ns) se dará pela melhor oferta; recusando-se, porém, o preço vil, assim considerado o inferior a 50% da avaliação (CPC, art. 891). 4.3. Os bens que não receberem qualquer lance até o encerramento do 2º Leilão ainda serão apregoados novamente, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes, observando-se as mesmas regras estipuladas para o 2º Leilão para a realização de lances. 4.4. Em caso de leilão de bem indivisível, o desconto em 2º Leilão se dará somente sobre a quota-parte pertencente ao (à,s) Executado(a,s) (CPC, art. 843). 4.5. No caso de algum dia designado para a realização da hasta pública ser feriado ou não houver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 5. DESCRIÇÕES, AVALIAÇÕES, LOCALIZAÇÕES E ÔNUS DOS BENS EM LEILÃO. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Máquina Carbo– Marca Ziemann - Modelo Liess. A referida máquina que integra a linha industrial de produção de bebidas da executada está em funcionamento e em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), em 08 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 98.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ribeiro Seabra, nº. 302, Galpão C, Pau Grande, Magé/RJ. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 140.900,90 (cento e quarenta mil, novecentos reais e noventa centavos), em 29 de setembro de 2022. 6. INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 6.1. O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível na Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela n° 134, bloco B, 7° andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita à confirmação também por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem), não cabendo à Justiça Federal e/ou ao(à) Leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais ou transportes dos bens arrematados. 6.2. É atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. 6.3. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. 6.4. Qualquer dúvida ou divergência na identificação ou descrição dos bens devem ser dirimidas, bem como informações complementares podem ser obtidas no site da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o(a) Leiloeiro(a) Público(a) (tel.: 0800-707-9272), na sede do Juízo, sito na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, 7º Andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]), pelo Balcão Virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8525290936), através da plataforma Zoom, e pelo Whatsapp através do número (21) 97128-7148. 6.5. O acesso à íntegra dos autos do processo eletrônico pode ser obtido pela internet no sítio: https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/orientacoes-de-consulta-e-proc/consulta-publica-no-e-proc, no link: "Consulta Processual Pública e-Proc", nesta utilizando o nº do processo: 00482327320164025114 e a chave do processo: 249299128319, assim como pelo link https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, ou, ainda, pelo QR Code abaixo (apontar a câmera do smartphone), podendo ainda, se necessário, buscar auxílio para acesso ao processo junto ao Suporte Técnico do Eproc: (21) 3952-5373: 7. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 7.1. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. 7.2. O Executado ou Depositário não poderão impedir o(a) Leiloeiro(a), seu preposto ou interessados de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) e, se for a hipótese, de o(a) Leiloeiro(a) removê-lo(s), ficando desde já advertido de que tais obstrução ou impedimento constituem crime (Código Penal, art. 330 do). 7.3. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 8. RESPONSABILIDADES SOBRE DÍVIDAS DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 8.1. No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária e fica ciente de que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, além de possíveis ônus perante o DETRAN, pois podem haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, inclusive surgidas após a confecção deste edital e da realização do leilão, que ocasionem demora no registro da Carta de Arrematação, que é instrumento suficiente e apropriado para a transferência da propriedade e para liberar a documentação do veículo a ser apresentada ao órgão competente para tais finalidades, devendo-se informar e comprovar no processo eventual resistência daquele órgão em acatá-la para as providências a respeito pelo M. Juízo. 8.2. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 8.3. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim as relativas a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel (Código Civil, art. 1.499, inc. VI). Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 9. RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE. São de responsabilidade do Arrematante os pagamentos e despesas referentes: i) à desmontagem, à remoção, ao transporte, à transferência e ao registro da propriedade do bem arrematado; ii) às custas de arrematação, no percentual de 0,5%, calculadas sobre o valor da arrematação, respeitados o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e o máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº 9.289/96, que devem ser recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; e iii) à comissão do(a) Leiloeiro(a) de 7,5%, calculada sobre o valor da arrematação (CPC, art. 884, par. único, e 901, §1º c/c Decreto nº 21.981/1932, art. 24, par. único c/c Resolução CNJ n° 236/2016, art. 7º). Não será devida comissão ao Leiloeiro(a) nas hipóteses de anulação da arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o Leiloeiro(a) devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias úteis de quando comunicado pelo Juízo. Caso incida o ICMS, seu recolhimento também será de responsabilidade do arrematante. A comissão do(a) Leiloeiro(a) será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. 10. INTIMAÇÕES. Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), por este edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado no local de costume, fica(m) intimado(a,s) da designação do leilão (CPC, art. 889, inc. I c/c STJ – súmula n° 121); da possibilidade de remir a execução antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns) (CPC, art. 826); e do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra a arrematação, contado da assinatura do respectivo auto (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s), que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente edital. 11. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento no site respectivo, conforme o item “1. CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO” deste edital. Não poderão arrematar: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes (CPC, art. 890). 12. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. 12.1. No caso de lote com diversos bens, a arrematação poderá ser feita com relação a apenas um deles, isto é, de forma individualizada. Entretanto, se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (CPC, art. 893). 12.2. Se houver mais de um pretendente, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente, o ascendente do executado (CPC, art. 892, § 2º) ou, se nenhum destes, o interessado que houver ofertado primeiro, nessa ordem (CPC, art. 892, § 2º). 12.3. No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 12.4. A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (CPC, art. 892). 12.5. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado em prestações, o que não interfere na continuidade da disputa. 12.6. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (CPC, art. 895, incs. I e II). A proposta de parcelamento deverá ser instruída com a carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias e de idoneidade financeira do Licitante; documentação essa sem a qual o parcelamento não será autorizado. Para tal fim, fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e/ou demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 12.7. O parcelamento observará as seguintes condições: i) Valor mínimo da avaliação do bem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que o parcelamento seja permitido. ii) Pagamento de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 1 (um) dia; iii) Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas pela SELIC até o dia do pagamento, e conforme o seguinte escalonamento: a) Na arrematação com valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Na arrematação com valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes; c) Na arrematação com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes; d) Na arrematação com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 20 (vinte) vezes; e) Na arrematação com valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes. iv) Caução idônea, observando-se o seguinte: a) Nas arrematações de imóveis, a garantia será constituída por hipoteca sobre o bem, que será registrada na Carta de Arrematação; b) Nas arrematações de bens móveis com valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução consistirá na apresentação de imóvel em nome do Arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, ou por garantia bancária; garantias estas condicionadas à aceitação pelo Juízo. Não sendo aceita a caução como idônea pelo Juízo, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro(a) no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, do que o Arrematante desde já fica ciente, comprometendo-se a então efetuar o pagamento à vista, na forma acima estipulada; c) Nas arrematações de veículos, com qualquer valor, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD, enquanto durar o parcelamento. v) Não sendo apresentada caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo Juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do bem somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. 12.8. O(s) depósito(s) do preço à vista ou parcelado será(ão) realizado(s) em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 635 – 4396 (Fazenda Nacional - Autarquias – Procuradoria Federal); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: número da CDA ou do Processo Administrativo que originou a ação judicial de execução; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. 12.9. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com os pagamentos e despesas previstos no item 9 deste edital. 12.10. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 12.11. Em qualquer modalidade, os arrematantes deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data da realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão. 12.12. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Outrossim, caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 12.13. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. 12.14. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 12.15. O Auto de Arrematação será confeccionado pelo(a) Leiloeiro(a) e homologado pelo Juízo. A Carta de Arrematação será lavrada pelo Juízo. 13. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento da dívida objeto da execução fiscal após sua intimação, pessoal ou por edital, e até o 11º dia útil que antecede o 1º Leilão, o(s) Executado(s) pagará(ão) ao(à) Leiloeiro(a) 2,0 % (dois por cento) sobre o valor da última avaliação do(s) bem(ns) levado(s) a leilão, a título de ressarcimento de despesas com os atos preparatórios, subindo tal ressarcimento para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) se a remição, pagamento ou parcelamento se der nos 10 dias úteis imediatamente antecedentes ao 1º Leilão, em qualquer hipótese limitado tal pagamento a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. 15. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), que arcará com as despesas e os custos relativos para sua(s) desmontagem, remoção, transporte, transferência e registro da propriedade, conforme previstos no item 9 deste edital. 16. VENDA DIRETA. 16.1. Restando negativo o 2º Leilão, fica autorizada a venda direta (CPC, art. 880), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos e a modalidade exclusivamente eletrônica pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a). O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias úteis, sendo fechada em ciclos de 15 dias úteis cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 2 (dois) dias úteis após o término do prazo, ficando sujeita à homologação pelo Juízo. Homologada proposta de pagamento parcelado, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento, nos moldes do item 12.8. deste edital. 16.2. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (por exemplo, no caso de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores às balizas deste edital poderão ser submetidas à apreciação do Juízo para provimento específico. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, é expedido o presente Edital, na forma do artigo 886 do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2025. Eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo. Assinado ainda pelo MM. Dr. Juiz Federal Titular, MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0048232-73.2016.4.02.5114/RJ

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2025

29/04/2025, 12:26

Expedição de Edital - leilão

29/04/2025, 11:56

Juntada de Petição

23/04/2025, 13:20

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

08/03/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

27/02/2025, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/02/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217

23/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

17/02/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

17/02/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:10

Determinada a intimação

13/02/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

29/11/2024, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 210

23/11/2024, 11:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210

03/11/2024, 16:42

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

22/10/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

29/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

12/06/2024, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

12/06/2024, 08:29

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:38

Determinada a intimação

11/06/2024, 12:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 193

11/06/2024, 01:12

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

03/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

01/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

29/05/2024, 03:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

29/05/2024, 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 15:16

Determinada a intimação

24/05/2024, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

23/05/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

23/05/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 18:35

Determinada a intimação

22/05/2024, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 17:15

Juntada de Petição

17/05/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

01/05/2024, 01:09

Juntada de Petição

23/04/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

11/04/2024, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

11/04/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 17:52

Determinada a intimação

10/04/2024, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

06/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

28/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

19/09/2023, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

19/09/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 17:47

Determinada a intimação

18/09/2023, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

21/07/2023, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

13/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

08/07/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

05/07/2023, 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

05/07/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 18:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 157

30/06/2023, 17:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157

21/06/2023, 15:17

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

16/05/2023, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

14/04/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

22/03/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

22/03/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:03

Determinada a intimação

22/03/2023, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

05/03/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/12/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

27/12/2022, 13:02

Juntada de Petição

23/12/2022, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2022, 14:02

Determinada a intimação

19/12/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 16:48

Juntada de Petição

07/10/2022, 17:05

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2022, 12:03

Decisão interlocutória

04/10/2022, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

29/09/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/09/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:17

Juntada de Petição

26/07/2022, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

19/07/2022, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/07/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 15:07

Determinada a intimação

29/06/2022, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2022, 16:36

Juntada de Petição

22/03/2022, 18:43

Juntada de Petição

02/03/2022, 18:12

Juntada de Petição

02/03/2022, 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/01/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

17/09/2021, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/09/2021, 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/09/2021, 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

31/08/2021, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

31/08/2021, 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2021, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2021, 13:00

Determinada a intimação

30/08/2021, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/08/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 16:38

Despacho

05/08/2021, 16:37

Juntada de Petição

03/08/2021, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 15:12

Juntado(a)

30/07/2021, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/07/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA (RJ089375 - ROBERTO DIAS)

13/07/2021, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2021, 17:33

Determinada a intimação

12/07/2021, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2021, 21:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/07/2021, 21:38

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

03/12/2019, 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93

14/11/2019, 17:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

03/10/2019, 14:22

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

24/09/2019, 18:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/08/2019, 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2019, 15:08

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/08/2019, 15:08

Juntada de Petição

10/07/2019, 17:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

03/07/2019, 15:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82

05/06/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

19/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/05/2019, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

15/05/2019, 15:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/05/2019, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2019, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2019, 13:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2019, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/04/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

29/03/2019, 15:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/03/2019, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 16:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2019, 12:49

Juntada de Petição

18/03/2019, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/03/2019, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

15/03/2019, 14:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/03/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2019, 16:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

16/02/2019, 01:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2019, 12:51

Juntada de Petição

08/02/2019, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/02/2019, 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

07/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

01/02/2019, 13:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

28/01/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2019, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2019, 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2019, 17:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/01/2019, 08:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

10/01/2019, 16:13

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

10/01/2019, 00:39

Remessa Interna - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/12/2018, 14:28

Redistribuição - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/12/2018, 13:40

Remessa Interna - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/12/2018, 12:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/11/2018, 17:30

Devolução de Remessa - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/11/2018, 16:49

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

31/10/2018, 19:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

31/10/2018, 19:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

31/10/2018, 13:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

06/09/2018, 16:15

Devolução de Remessa - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

06/09/2018, 16:06

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

03/09/2018, 16:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

03/09/2018, 16:45

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

31/08/2018, 14:04

Localização Interna - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

24/04/2018, 11:52

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

20/04/2018, 16:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

23/03/2018, 15:16

Devolução de Remessa - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

23/03/2018, 14:48

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

20/03/2018, 14:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

20/03/2018, 14:15

Juntada - (JRJLFW-LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO)

11/07/2017, 14:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

10/07/2017, 13:52

Certidão - Prazo - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

07/07/2017, 16:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

12/05/2017, 18:11

Devolução de Remessa - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

12/05/2017, 17:14

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

09/05/2017, 14:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

09/05/2017, 14:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

09/05/2017, 11:39

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

08/05/2017, 09:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

03/05/2017, 15:33

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

03/05/2017, 10:03

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/10/2016, 09:47

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

21/09/2016, 08:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

26/08/2016, 08:44

Devolução de Remessa - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

26/08/2016, 08:43

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

15/08/2016, 11:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

10/08/2016, 16:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

10/08/2016, 16:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

10/08/2016, 16:18

Localização Interna - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

10/08/2016, 16:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

10/08/2016, 16:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/07/2016, 17:04

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

05/07/2016, 16:13

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

24/06/2016, 12:05

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

24/06/2016, 09:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

17/06/2016, 16:20

Devolução de Remessa - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

17/06/2016, 16:12

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

07/06/2016, 13:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

07/06/2016, 13:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

06/06/2016, 16:06

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

31/05/2016, 12:49

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

25/05/2016, 09:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

18/04/2016, 09:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

18/04/2016, 08:59

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

15/04/2016, 15:44

Remessa Interna - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

14/04/2016, 14:16

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJWMM-WILLIANS MARINS MALINOSKY)

14/04/2016, 14:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 17:03

Todos os documentos(40)

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

30/04/2025, 00:00

•02/02/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2024, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2019, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2019, 16:16

DECISÃO STJ/STF

•18/03/2019, 12:54

DECISÃO STJ/STF

•18/03/2019, 12:54

DECISÃO STJ/STF

•18/03/2019, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2019, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2019, 00:39

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2018, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2018, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2017, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2017, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2016, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2016, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2016, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2016, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2016, 15:44