Execução Fiscal 0000721-35.2014.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2014

Valor da Causa

R$ 298.752,03

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de ofício

08/05/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/05/2026, 16:05

Determinada a intimação

31/03/2026, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

21/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

18/03/2026, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

18/03/2026, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

17/03/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294

13/03/2026, 02:04

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294

12/03/2026, 02:02

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2026, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:19

Todas as movimentações(311)

Expedição de ofício

08/05/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/05/2026, 16:05

Determinada a intimação

31/03/2026, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

21/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

18/03/2026, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

18/03/2026, 02:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

17/03/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294

13/03/2026, 02:04

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294

12/03/2026, 02:02

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2026, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/03/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:19

Determinada a intimação

11/03/2026, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 12:40

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2026, 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 286

26/01/2026, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

10/12/2025, 03:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 286

04/12/2025, 15:48

Expedição de mandado - RJBPISECMA

01/12/2025, 16:15

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

26/11/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

18/11/2025, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

18/11/2025, 09:48

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 276

14/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/11/2025, 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 276

13/11/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2025, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2025, 16:55

Determinada a intimação

12/11/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

12/11/2025, 16:02

Expedição de ofício

12/11/2025, 16:02

Juntada de peças digitalizadas

12/11/2025, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

12/11/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

16/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 263

08/10/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

08/10/2025, 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

08/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 263

07/10/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 15:25

Determinada a intimação

06/10/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

05/10/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

05/10/2025, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2025, 12:45

Determinada a intimação

29/09/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

27/09/2025, 01:09

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 250

26/09/2025, 09:24

Juntada de Petição

16/09/2025, 16:31

Juntada de Petição

11/09/2025, 15:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250

01/09/2025, 15:22

Expedição de mandado - RJBPISECMA

27/08/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

25/08/2025, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

23/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

23/08/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 243

15/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 243

14/08/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2025, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2025, 14:55

Determinada a intimação

13/08/2025, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 13:14

Juntada de Petição

04/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/07/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

29/07/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

29/07/2025, 14:33

Determinada a intimação

28/07/2025, 00:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2025, 00:29

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

22/07/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

19/07/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

18/07/2025, 01:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206

14/07/2025, 13:03

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 205

14/07/2025, 12:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 205

14/07/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

07/07/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

07/07/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

04/07/2025, 15:12

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 220

02/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 220

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000721-35.2014.4.02.5119/RJ EXECUTADO: CASA DE CARIDADE SANTA RITA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (OAB RJ103991) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes, bem como a Sra. Leiloeira do M. Juízo sobre a comunicação no ev. 215.1.

01/07/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2025, 14:38

Determinada a intimação

30/06/2025, 14:37

Juntada de Petição

20/06/2025, 17:28

Juntada de Petição

18/06/2025, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

16/06/2025, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

13/06/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

13/06/2025, 01:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206

10/06/2025, 08:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205

10/06/2025, 08:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

10/06/2025, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 201

05/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

04/06/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

04/06/2025, 21:34

Expedição de mandado - RJBPISECMA

04/06/2025, 12:39

Expedição de mandado - RJBPISECMA

04/06/2025, 12:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 201

04/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000721-35.2014.4.02.5119/RJ EXECUTADO: CASA DE CARIDADE SANTA RITA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (OAB RJ103991) DESPACHO/DECISÃO Evento 187.1 - Eis a arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, em cumprimento ao disposto no artigo 320-G do Provimento CNJ nº 188/20241, proceda-se ao cancelamento das constrições existentes(s) sobre ele(s), expedindo-se ofícios de comunicação ao(s) M. Juízo(s) que a(s) tenha(m) determinado e de ordem para as repartições responsáveis pelo registro do(s) gravame(s) (RGI, DETRAN etc.), arcando o interessado com os emolumentos devidos. Cumprido, expeça-se a carta de arrematação ou o mandado de entrega, conforme se trate de bem imóvel ou móvel, respectivamente.

04/06/2025, 00:00

Juntada de peças digitalizadas

03/06/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 17:14

Determinada a intimação

03/06/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 12:23

Juntada de Petição

02/06/2025, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 189

02/06/2025, 02:04

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/05/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

31/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

30/05/2025, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

30/05/2025, 19:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 189

30/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000721-35.2014.4.02.5119/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXECUTADO: CASA DE CARIDADE SANTA RITA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (OAB RJ103991) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 188 - 29/05/2025 - PETIÇÃO Evento 187 - 29/05/2025 - PETIÇÃO

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 189

29/05/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:58

Juntada de Petição

29/05/2025, 14:45

Juntada de Petição

29/05/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

26/05/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

22/05/2025, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

17/05/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

17/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

16/05/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

16/05/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 176

16/05/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

16/05/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

12/05/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

12/05/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:57

Determinada a intimação

12/05/2025, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

09/05/2025, 14:28

Juntada de Petição

08/05/2025, 17:32

Juntada de Petição

08/05/2025, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

07/05/2025, 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

07/05/2025, 16:10

Determinada a intimação

07/05/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 16:04

Juntada de Petição

07/05/2025, 15:17

Juntada de Petição - CASA DE CARIDADE SANTA RITA (RJ103991 - ALEXANDRE CANTILHO VIDAL)

07/05/2025, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/05/2025

30/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/05/2025

30/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 00007213520144025119. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA DE CARIDADE SANTA RITA EDITAL Nº 510015994875 EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES ELETRÔNICOS E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° 0000721-35.2014.4.02.5119, PROMOVIDA POR UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CASA DE CARIDADE SANTA RITA, CPF/CNPJ nº 28572311000144, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) Executado(s) CASA DE CARIDADE SANTA RITA, CPF/CNPJ nº 28572311000144, que, por meio do presente EDITAL de LEILÕES E INTIMAÇÃO fica(m) ciente(s) de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe, serão alienados em 1° e 2° leilões, eletrônicos, conforme o disposto na Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ n° 236/2016 e nas condições seguintes. 1. CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO. O interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro (www.hdleiloes.com.br) no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, ressalvada a competência do Juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. 2. MODALIDADE ELETRÔNICA. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso, por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o sítio do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Desse modo, ao participar eletronicamente, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior a respeito. 3. LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) HIDIRLENE DUSZEIKO, inscrito(a) na JUCERJA sob o nº 320/2023, (telefone: 0800-707-9272 - sítio: www.hdleiloes.com.br), o(s) qual(is) está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no site www.hdleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo(a) Leiloeiro(a) visando à mais ampla publicidade da alienação (CPC, art. 887). 3.1. O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial não se enquadra na condição de fornecedor(a), intermediário(a) ou comerciante, sendo mero(a) mandatário(a), ficando assim eximido(a) de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese (Código Civil, art. 663). 3.2. O(A) Leiloeiro(a) é desobrigado(a) de realizar a leitura do presente edital na ocasião do leilão, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 4. DATAS E HORÁRIOS DOS LEILÕES. 4.1. O 1º Leilão ocorrerá no dia 13 de maio de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, e até o horário do encerramento, com valores equivalentes a, pelo menos, 100% da avaliação do(s) bem(ns). O(s) bem(ns) será(ão) assim apregoado(s) eletronicamente, captado(s) o(s) lance(s) e vendido(s) a quem oferecer quantia(s) igual(is) ou superior(es) à(s) avaliação(ões). 4.2. O 2º Leilão ocorrerá no dia 27 de maio de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a) a partir do encerramento do 1º Leilão e até o horário do encerramento do 2º Leilão, quando a alienação do(s) bem(ns) se dará pela melhor oferta; recusando-se, porém, o preço vil, assim considerado o inferior a 50% da avaliação (CPC, art. 891). 4.3. Os bens que não receberem qualquer lance até o encerramento do 2º Leilão ainda serão apregoados novamente, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes, observando-se as mesmas regras estipuladas para o 2º Leilão para a realização de lances. 4.4. Em caso de leilão de bem indivisível, o desconto em 2º Leilão se dará somente sobre a quota-parte pertencente ao (à,s) Executado(a,s) (CPC, art. 843). 4.5. No caso de algum dia designado para a realização da hasta pública ser feriado ou não houver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 5. DESCRIÇÕES, AVALIAÇÕES, LOCALIZAÇÕES E ÔNUS DOS BENS EM LEILÃO. DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (um) Gerador- “Stemac”, modelo D 229-3, código patrimonial nº 000252, em aparente regular estado de conservação. Logo, sua pintura está manchada, desbotada, descascada, com riscos e algumas marcas de ferrugem. Não foi possível constatar o funcionamento do mesmo, pois estava “desativado”. Reavaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 02) 02 (dois) Bisturis elétricos - “Deltronix”, com carrinho, código patrimonial nº 001874 e nº 001878, ambos em aparente regular estado de conservação. Não foi possível constatar o funcionamento dos aludidos bens, pois estavam “desativados”. Reavaliados em R$ R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), cada item, totalizando R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais); 03) 03 (três) Aparelhos de ar-condicionado - “Split – Komeco”, de 9.000 BTU´S, código patrimonial nº 00285, nº. 000286 e nº 000287, todos em aparente ruim estado de conservação. Reavaliados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), cada item, totalizando R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais); 04) 01 (um) Aparelho de anestesia – Samurai, “KTK”, série 6510, código patrimonial nº 001833, em aparente regular estado de conservação. Logo, não foi possível constatar o seu funcionamento, pois o mesmo estava “desativado”. Reavaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 05) 02 (duas) Máquinas de lavar, código patrimonial nº 000512 e nº 000513, as quais estão em ruim estado de conservação. A pintura dos aludidos bens está manchada, desbotada, descascada e com diversos pontos de ferrugem. Os referidos bens estão “desativados”. Reavaliadas em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), cada item, totalizando R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais); 06) 01 (uma) Máquina centrífuga industrial, código patrimonial nº 000510, em ruim estado de conservação. Sua pintura está manchada, desbotada, com riscos e alguns pontos de ferrugem. O aludido bem encontra-se “desativado”. Reavaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 07) 01 (uma) Máquina hospitalar de serrar gesso, código patrimonial nº 000447, a qual está em ruim estado de conservação. A mesma encontra-se fora de uso. Reavaliada em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); 08) 52 (cinquenta e duas) Camas hospitalares. Destas, 23 (vinte e três) camas estão em regular estado de conservação e em uso. Logo, 29 (vinte e nove) estão danificadas, em péssimo estado de conservação e fora de uso. Reavaliadas as 23 (vinte e três) camas hospitalares em condições de uso em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), cada item, totalizando R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais). E Reavaliadas as 29 (vinte e nove) camas hospitalares em desuso em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), cada item, totalizando R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais); 09) 02 (dois) Aparelhos de ar condicionado de 10.000 BTU´S, instalados e em funcionamento. Reavaliados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), cada item, totalizando R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 10) 46 (quarenta e seis) Escadas hospitalares de dois degraus. Algumas escadas estão em regular estado de conservação, enquanto outras, estão em ruim estado de conservação. Reavaliadas em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), cada item, totalizando R$ 1.610,00 (um mil, seiscentos e dez reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 46.410,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos e dez reais), em 09 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO TOTAL 2º LEILÃO: R$ 23.205,00 (vinte e três mil e duzentos e cinco reais). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 10) Rua Franklin de Moraes, nº. 67, Centro, Barra do Pirai/RJ. DEPOSITÁRIO: Itens 01 ao 10) VALDIR DE CASTRO ADÃO. ÔNUS: Itens 01 ao 10) Nada constam nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 474.845,38 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), em 14 de fevereiro de 2025. 6. INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 6.1. O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível na Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela n° 134, bloco B, 7° andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita à confirmação também por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem), não cabendo à Justiça Federal e/ou ao(à) Leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais ou transportes dos bens arrematados. 6.2. É atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. 6.3. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. 6.4. Qualquer dúvida ou divergência na identificação ou descrição dos bens devem ser dirimidas, bem como informações complementares podem ser obtidas no site da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o(a) Leiloeiro(a) Público(a) (tel.: 0800-707-9272), na sede do Juízo, sito na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, 7º Andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]), pelo Balcão Virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8525290936), através da plataforma Zoom, e pelo Whatsapp através do número (21) 97128-7148. 6.5. O acesso à íntegra dos autos do processo eletrônico pode ser obtido pela internet no sítio: https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/orientacoes-de-consulta-e-proc/consulta-publica-no-e-proc, no link: "Consulta Processual Pública e-Proc", nesta utilizando o nº do processo: 00007213520144025119 e a chave do processo: 351658947818, assim como pelo link https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, ou, ainda, pelo QR Code abaixo (apontar a câmera do smartphone), podendo ainda, se necessário, buscar auxílio para acesso ao processo junto ao Suporte Técnico do Eproc: (21) 3952-5373: 7. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 7.1. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. 7.2. O Executado ou Depositário não poderão impedir o(a) Leiloeiro(a), seu preposto ou interessados de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) e, se for a hipótese, de o(a) Leiloeiro(a) removê-lo(s), ficando desde já advertido de que tais obstrução ou impedimento constituem crime (Código Penal, art. 330 do). 7.3. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 8. RESPONSABILIDADES SOBRE DÍVIDAS DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 8.1. No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária e fica ciente de que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, além de possíveis ônus perante o DETRAN, pois podem haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, inclusive surgidas após a confecção deste edital e da realização do leilão, que ocasionem demora no registro da Carta de Arrematação, que é instrumento suficiente e apropriado para a transferência da propriedade e para liberar a documentação do veículo a ser apresentada ao órgão competente para tais finalidades, devendo-se informar e comprovar no processo eventual resistência daquele órgão em acatá-la para as providências a respeito pelo M. Juízo. 8.2. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 8.3. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim as relativas a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel (Código Civil, art. 1.499, inc. VI). Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 9. RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE. São de responsabilidade do Arrematante os pagamentos e despesas referentes: i) à desmontagem, à remoção, ao transporte, à transferência e ao registro da propriedade do bem arrematado; ii) às custas de arrematação, no percentual de 0,5%, calculadas sobre o valor da arrematação, respeitados o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e o máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº 9.289/96, que devem ser recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; e iii) à comissão do(a) Leiloeiro(a) de 7,5%, calculada sobre o valor da arrematação (CPC, art. 884, par. único, e 901, §1º c/c Decreto nº 21.981/1932, art. 24, par. único c/c Resolução CNJ n° 236/2016, art. 7º). Não será devida comissão ao Leiloeiro(a) nas hipóteses de anulação da arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o Leiloeiro(a) devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias úteis de quando comunicado pelo Juízo. Caso incida o ICMS, seu recolhimento também será de responsabilidade do arrematante. A comissão do(a) Leiloeiro(a) será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. 10. INTIMAÇÕES. Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), por este edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado no local de costume, fica(m) intimado(a,s) da designação do leilão (CPC, art. 889, inc. I c/c STJ – súmula n° 121); da possibilidade de remir a execução antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns) (CPC, art. 826); e do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra a arrematação, contado da assinatura do respectivo auto (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s), que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente edital. 11. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento no site respectivo, conforme o item “1. CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO” deste edital. Não poderão arrematar: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes (CPC, art. 890). 12. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. 12.1. No caso de lote com diversos bens, a arrematação poderá ser feita com relação a apenas um deles, isto é, de forma individualizada. Entretanto, se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (CPC, art. 893). 12.2. Se houver mais de um pretendente, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente, o ascendente do executado (CPC, art. 892, § 2º) ou, se nenhum destes, o interessado que houver ofertado primeiro, nessa ordem (CPC, art. 892, § 2º). 12.3. No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 12.4. A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (CPC, art. 892). 12.5. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado em prestações, o que não interfere na continuidade da disputa. 12.6. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (CPC, art. 895, incs. I e II). A proposta de parcelamento deverá ser instruída com a carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias e de idoneidade financeira do Licitante; documentação essa sem a qual o parcelamento não será autorizado. Para tal fim, fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e/ou demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 12.7. O parcelamento observará as seguintes condições: i) Valor mínimo da avaliação do bem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que o parcelamento seja permitido. ii) Pagamento de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 1 (um) dia; iii) Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas pela SELIC até o dia do pagamento, e conforme o seguinte escalonamento: a) Na arrematação com valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Na arrematação com valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes; c) Na arrematação com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes; d) Na arrematação com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 20 (vinte) vezes; e) Na arrematação com valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes. iv) Caução idônea, observando-se o seguinte: a) Nas arrematações de imóveis, a garantia será constituída por hipoteca sobre o bem, que será registrada na Carta de Arrematação; b) Nas arrematações de bens móveis com valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução consistirá na apresentação de imóvel em nome do Arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, ou por garantia bancária; garantias estas condicionadas à aceitação pelo Juízo. Não sendo aceita a caução como idônea pelo Juízo, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro(a) no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, do que o Arrematante desde já fica ciente, comprometendo-se a então efetuar o pagamento à vista, na forma acima estipulada; c) Nas arrematações de veículos, com qualquer valor, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD, enquanto durar o parcelamento. v) Não sendo apresentada caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo Juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do bem somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. 12.8. O(s) depósito(s) do preço à vista ou parcelado será(ão) realizado(s) em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 635 – 4396 (Fazenda Nacional - Autarquias – Procuradoria Federal); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: número da CDA ou do Processo Administrativo que originou a ação judicial de execução; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. 12.9. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com os pagamentos e despesas previstos no item 9 deste edital. 12.10. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 12.11. Em qualquer modalidade, os arrematantes deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data da realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão. 12.12. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Outrossim, caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 12.13. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. 12.14. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 12.15. O Auto de Arrematação será confeccionado pelo(a) Leiloeiro(a) e homologado pelo Juízo. A Carta de Arrematação será lavrada pelo Juízo. 13. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento da dívida objeto da execução fiscal após sua intimação, pessoal ou por edital, e até o 11º dia útil que antecede o 1º Leilão, o(s) Executado(s) pagará(ão) ao(à) Leiloeiro(a) 2,0 % (dois por cento) sobre o valor da última avaliação do(s) bem(ns) levado(s) a leilão, a título de ressarcimento de despesas com os atos preparatórios, subindo tal ressarcimento para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) se a remição, pagamento ou parcelamento se der nos 10 dias úteis imediatamente antecedentes ao 1º Leilão, em qualquer hipótese limitado tal pagamento a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. 15. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), que arcará com as despesas e os custos relativos para sua(s) desmontagem, remoção, transporte, transferência e registro da propriedade, conforme previstos no item 9 deste edital. 16. VENDA DIRETA. 16.1. Restando negativo o 2º Leilão, fica autorizada a venda direta (CPC, art. 880), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos e a modalidade exclusivamente eletrônica pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a). O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias úteis, sendo fechada em ciclos de 15 dias úteis cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 2 (dois) dias úteis após o término do prazo, ficando sujeita à homologação pelo Juízo. Homologada proposta de pagamento parcelado, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento, nos moldes do item 12.8. deste edital. 16.2. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (por exemplo, no caso de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores às balizas deste edital poderão ser submetidas à apreciação do Juízo para provimento específico. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, é expedido o presente Edital, na forma do artigo 886 do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2025. Eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo. Assinado ainda pelo MM. Dr. Juiz Federal Titular, MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000721-35.2014.4.02.5119/RJ

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2025

29/04/2025, 12:26

Expedição de Edital - leilão

29/04/2025, 11:56

Juntada de Petição

23/04/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

08/03/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

27/02/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/02/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

14/02/2025, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

14/02/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:09

Determinada a intimação

13/02/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

23/01/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

10/12/2024, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

09/12/2024, 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/12/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131

02/12/2024, 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132

02/12/2024, 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130

02/12/2024, 15:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132

06/11/2024, 14:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131

06/11/2024, 14:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130

06/11/2024, 14:54

Expedição de mandado - RJBPISECMA

22/10/2024, 18:14

Expedição de mandado - RJBPISECMA

22/10/2024, 18:14

Expedição de mandado - RJBPISECMA

22/10/2024, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

22/10/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

11/10/2024, 10:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:30

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

04/10/2024, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

04/10/2024, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/10/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2024, 18:10

Expedição de ofício

09/09/2024, 18:10

Juntada de peças digitalizadas

03/09/2024, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/07/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/07/2024, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2024, 17:13

Determinada a intimação

02/07/2024, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/06/2024, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/06/2024, 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2024, 13:31

Determinada a intimação

24/06/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

11/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98

16/04/2024, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

11/03/2024, 15:42

Expedição de mandado - RJBPISECMA

04/03/2024, 17:40

Juntado(a)

27/02/2024, 12:23

Juntado(a)

23/02/2024, 17:07

Juntado(a)

20/02/2024, 17:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA

20/02/2024, 17:00

Decisão interlocutória

01/02/2024, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

30/01/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

26/01/2024, 01:10

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/01/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/01/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 14:32

Juntada de Petição

16/01/2024, 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/12/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:36

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2023, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

14/11/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

06/11/2023, 20:17

Juntada de Petição

06/11/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/10/2023, 07:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2023, 16:05

Determinada a intimação

24/10/2023, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 20:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2023, 20:03

Juntada de Petição

17/10/2023, 07:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p014350 - TUTECIO GOMES DE MELLO)

15/07/2022, 17:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/07/2021, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

24/07/2021, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/07/2021, 13:59

Juntado(a)

08/07/2021, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2021, 12:48

Decisão interlocutória

02/07/2021, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

25/06/2021, 03:20

Juntada de Petição

16/06/2021, 16:59

Juntada de Petição

16/06/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/06/2021, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2021, 14:10

Determinada a intimação

09/06/2021, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2021, 13:38

Juntada - Peças Digitalizadas

07/11/2019, 13:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

08/05/2019, 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

01/05/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

26/04/2019, 11:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

26/04/2019, 01:01

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

25/04/2019, 17:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/04/2019, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2019, 12:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/04/2019, 12:52

Juntada de Petição

22/04/2019, 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

09/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

03/04/2019, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2019, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2019, 14:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

27/03/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

18/03/2019, 11:26

Juntado(a)

15/03/2019, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2019, 10:29

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/12/2018, 19:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJWKY-CRISTIANE AMORIM PARENTE)

05/12/2018, 15:39

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

24/08/2018, 20:00

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

23/08/2018, 14:46

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

08/08/2018, 20:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

08/08/2018, 20:10

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

07/08/2018, 18:29

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

07/08/2018, 18:28

Reativação de Suspensão - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

07/08/2018, 18:27

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

07/08/2018, 18:26

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

06/08/2018, 18:48

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

31/07/2018, 15:52

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

31/07/2018, 15:40

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

27/07/2018, 10:37

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

20/07/2018, 16:35

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

20/07/2018, 16:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

20/07/2018, 16:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

20/07/2018, 09:25

Remessa Interna - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

19/07/2018, 17:40

Redistribuição - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

19/07/2018, 17:33

Remessa Interna - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

19/07/2018, 17:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

19/07/2018, 14:09

Conclusão para Despacho - Declarada incompetência - (JRJOOL-MARCIO SOARES SALOMAO)

11/07/2018, 16:44

Reativação de Suspensão - (JRJOOL-MARCIO SOARES SALOMAO)

11/07/2018, 16:19

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

09/10/2017, 11:21

Certidão - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

09/10/2017, 11:14

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

22/07/2016, 13:18

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

14/07/2016, 11:33

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

14/07/2016, 11:32

Juntada - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

04/09/2015, 17:06

Juntada - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

29/06/2015, 16:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

19/06/2015, 15:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQRI-ALINE RODRIGUES DA SILVA)

12/09/2014, 13:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQRI-ALINE RODRIGUES DA SILVA)

09/09/2014, 16:37

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

08/09/2014, 14:18

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

08/09/2014, 13:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 12:45

PETIÇÃO

•25/08/2025, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 10:14

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

30/04/2025, 00:00

•11/03/2026, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 12:45

PETIÇÃO

•25/08/2025, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 14:10

TRASLADO DE PEÇAS

•07/11/2019, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2019, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2018, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2018, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2016, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2014, 16:37