Cumprimento de sentença 0016925-34.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2002

Valor da Causa

R$ 6.579.359,82

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Turma) Número: 50055943820254020000/TRF2

28/04/2026, 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

06/04/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 449

12/12/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450

03/12/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

03/12/2025, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 449

03/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 449

02/12/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 21:02

Decisão interlocutória

01/12/2025, 21:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50047707920254020000/TRF2

09/09/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437

25/07/2025, 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 436

18/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004770-79.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23, 24

17/07/2025, 16:58

Todas as movimentações(459)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Turma) Número: 50055943820254020000/TRF2

28/04/2026, 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

06/04/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 449

12/12/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450

03/12/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

03/12/2025, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 449

03/12/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 449

02/12/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 21:02

Decisão interlocutória

01/12/2025, 21:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50047707920254020000/TRF2

09/09/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 437

25/07/2025, 19:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 436

18/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004770-79.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23, 24

17/07/2025, 16:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50047707920254020000/TRF2

17/07/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437

03/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 436

25/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 436

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016925-34.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ITALO MELO BARBOSA (OAB RJ110364) DESPACHO/DECISÃO Evento 431: INTIME-SE a UNIÃO para se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, CONCLUSOS.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 12:46

Despacho

23/06/2025, 12:46

Juntada de Petição

17/05/2025, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 421

17/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005594-38.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5

14/05/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 407 e 420

13/05/2025, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

13/05/2025, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 16:30

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50047707920254020000/TRF2

12/05/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422

09/05/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422

09/05/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

09/05/2025, 07:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 405

09/05/2025, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/05/2025, 16:32

Determinada a intimação

08/05/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 15:25

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/05/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/05/2025, 03:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004770-79.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5

06/05/2025, 12:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50047707920254020000/TRF2

06/05/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

30/04/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 406 e 408

30/04/2025, 13:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/05/2025

30/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/05/2025

30/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ATILANO GONCALVES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510015994396 Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 14 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificados lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 28 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0016925-34.2002.4.02.5101 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é Exequente UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53) e Executado ATILANO GONÇALVES DE OLIVEIRA (CPF: 116.429.987-53) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Apartamento 404 do Edifício Mare Vita Residence Service, situado na Praça Antônio Callado (antiga Rua Projetada 1 do PAL 44.170), 175, Condomínio Mundo Novo, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, localizado em área nobre, com área de 174,00m², com direito a duas vagas de garagem cobertas, condomínio com piscina, academia, saunas, parque infantil, churrasqueira, salão de festas, quadra poliesportiva, estacionamento para visitantes, salão de jogos e seis elevadores. CRI 9º Ofício do Rio de Janeiro/RJ, nº 258.732, a saber: - Apartamento 404 do Edifício Mare Vita Residence Service, situado na Praça Antônio Callado (antiga Rua Projetada 1 do PAL 44.170), nº 175, Condomínio Mundo Novo, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e sua fração ideal, com direito ao uso indistinto de duas vagas de garagem cobertas, situadas no 1º ou no 2ºsubsolo e a correspondente fração ideal de 68/8.000 do respectivo terreno, designado por lote 02 da quadra C do PAL 44.170, que mede em sua totalidade 10,02m de frente pela Praça Antônio Callado, em curva externa subordinada a um ralo de 10,00m, mais 2,76m em reta, a direita mede 28,78m em reta, mais 137,65m, configurando com a medida anterior um ângulo obtuso externo, confrontando nestes dois segmentos com o lote 3 da quadra C do PAL 44.170, mais 21,52m em reta mais 19,33m em curva externa subordinada um raio de 100,00m, confrontando nestes dois últimos segmentos com a Avenida Projetada 3, à esquerda mede 20,39m reta, mais 71,28m configurando com a medida anterior um ângulo obtuso externo confrontando nestes dois segmentos com o lote 01 da quadra C do PAL no 44.170 e nos fundos mede 208,65m pela Rua Engenheiro Mario Fernandes Guedes, por onde o lote também faz testada, mais 66,42m frontando com o lote 06 da quadra C do PAL 44.170 de propriedade do Município do Rio de Janeiro. Este lote é atingido em parte, pelo limite da Zona de Conservação da Vida Silvestre. Obs.: Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016925-34.2002.4.02.5101/RJ Trata-se de unidade linear de cerca de 174,00m² (cento e setenta e quatro metros quadrados), sem identificar a divisão interna por ausência de acesso. O Condomínio conta com área de lazer: piscina, academia, saunas, parque infantil, churrasqueira, salão de festas, quadra poliesportiva, estacionamento para visitantes, salão de jogos e seis elevadores. Construção com cerca de 20 anos – Edifício Mar de Itaúna, sem qualquer sinal de infiltração ou vazamento, com boa iluminação e ventilação. Localiza-se em bairro nobre, em logradouro asfaltado e estritamente residencial, em condomínio com infraestrutura de segurança, próximo a área de reserva e lagoa, com acesso pela Avenida das Américas, via de ligação da Barra da Tijuca com Recreio para um lado e com São Conrado para o outro, onde há alto fluxo de pessoas e veículos, abastecido por centenas de comércios e serviços em região de crescente valorização imobiliária e em constante expansão. Tem acesso à praia da Reserva por meio de balsa particular. Há ainda à frente do condomínio clube para os moradores, bem como centro comercial com restaurante, salão, padaria, farmácia, pet, etc. E nas proximidades diversas instituições de ensino. Imóvel com padrão normal de construção, localizado em bairro que apresenta no entorno infraestrutura básica de transporte, escolas, comércio, saneamento, energia, água, telefonia e iluminação pública. Imóvel com Inscrição cadastral nº 20992-4 e matriculado sob nº 258.732 no Cartório de Registro de Imóveis 9º Ofício do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.914.000,00 (um milhão, novecentos e quatorze mil reais), em 18 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.749.315,06 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e quinze reais e seis centavos), em 10 de maio de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ATILANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Praça Antônio Callado, 175, Apto 404, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e/ou Avenida Sernambetiba, 6.250, Apto 416, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. ÔNUS: Débitos perante a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ, referente ao IPTU 2025 (parcelas 05 a 11/2025) a vencer, no valor de R$ 2.786,00, consulta realizada em 22/04/2025. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverá, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA Nº 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE: Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos: I. Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); II. Custas Judiciais de 0,5% (meio por cento), de acordo com a Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996, Artigo 1º, § 2º, Tabela III; Observação: Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotados para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado ATILANO GONÇALVES DE OLIVEIRA, e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 28/04/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/04/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2025, 19:00

Intimação por Edital - URGENTE

29/04/2025, 19:00

Intimação por Edital - URGENTE

29/04/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2025

29/04/2025, 18:56

Juntada de Petição

24/04/2025, 13:22

Juntada de Petição

22/04/2025, 15:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 393 Número: 50047707920254020000/TRF2

10/04/2025, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

20/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

11/03/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

11/03/2025, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

11/03/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

11/03/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 16:26

Despacho

10/03/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 16:15

Juntada de Petição

24/02/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

19/02/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

14/02/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

10/02/2025, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 380

06/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

16/12/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 51046292820244025101

12/12/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

09/12/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

09/12/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2024, 10:17

Despacho

06/12/2024, 10:17

Juntada de certidão

11/11/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 07:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

24/09/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

21/09/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

06/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

01/09/2024, 23:59

Juntado(a)

28/08/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

28/08/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

28/08/2024, 16:19

Juntado(a)

27/08/2024, 17:55

Determinada a intimação

27/08/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 15:55

Juntado(a)

26/08/2024, 14:42

Juntado(a)

26/08/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

23/08/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

23/08/2024, 14:34

Juntado(a)

22/08/2024, 14:31

Decisão interlocutória

22/08/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 12:24

Juntado(a)

18/03/2024, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/03/2024, 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 351

05/02/2024, 14:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 351

05/02/2024, 09:19

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/01/2024, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

01/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

08/09/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

08/09/2023, 15:24

Decisão interlocutória

06/09/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

06/06/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

19/05/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 334

12/05/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

10/05/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

10/05/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 11:29

Juntado(a)

09/05/2023, 11:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 329

04/05/2023, 11:31

Juntada de Petição

26/04/2023, 14:21

Juntada de Petição

26/04/2023, 14:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 329

14/04/2023, 13:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 326

11/04/2023, 18:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/04/2023, 14:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 325

10/04/2023, 12:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 326

10/04/2023, 10:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/04/2023, 13:33

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/04/2023, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

31/01/2023, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

24/01/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

20/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

11/01/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

11/01/2023, 14:21

Decisão interlocutória

10/01/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

19/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

10/11/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

10/11/2022, 11:49

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 23:58

Juntado(a)

09/11/2022, 23:54

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 10:51

Juntado(a)

13/10/2022, 23:58

Juntado(a)

05/10/2022, 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 293

19/09/2022, 00:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 291

12/09/2022, 18:22

Juntado(a)

06/09/2022, 15:30

Juntada de certidão

25/08/2022, 13:08

Juntado(a)

25/08/2022, 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 292

25/08/2022, 07:39

Juntado(a)

24/08/2022, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 291

15/08/2022, 06:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 293

15/08/2022, 06:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 292

15/08/2022, 06:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/08/2022, 19:05

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/08/2022, 18:41

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/08/2022, 18:41

Juntado(a)

08/08/2022, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

28/06/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

17/06/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50169480220214020000/TRF2

15/06/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

08/06/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

08/06/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 16:00

Determinada a intimação

07/06/2022, 16:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50169480220214020000/TRF2

06/04/2022, 21:47

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50169480220214020000/TRF2

03/02/2022, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2022, 14:18

Juntada de Petição

10/01/2022, 14:31

Alterado o assunto processual

10/01/2022, 10:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/01/2022, 10:11

Juntada de Petição

14/12/2021, 13:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 270 Número: 50169480220214020000/TRF2

29/11/2021, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

26/11/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 270 e 271

05/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 19:39

Determinada a intimação

26/10/2021, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2021, 15:44

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/05/2021, 19:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

27/05/2021, 18:21

Localização Interna - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

25/05/2021, 20:54

Juntada - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

04/05/2021, 07:17

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

28/03/2021, 22:24

Devolução de Remessa - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

24/02/2021, 13:32

Juntada - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

24/02/2021, 09:46

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

05/02/2021, 17:49

Certidão - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

04/02/2021, 20:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

25/01/2021, 18:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

03/12/2020, 13:34

Juntada - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

03/12/2020, 13:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

02/12/2020, 12:38

Certidão - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

01/12/2020, 11:51

Certidão - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

16/11/2020, 13:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

13/11/2020, 19:53

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

04/08/2020, 07:51

Devolução de Remessa - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

04/08/2020, 07:48

Juntada - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

20/05/2020, 14:05

Certidão - (JRJPRE-PAULO ROBERTO EVARISTO)

18/05/2020, 02:16

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

27/04/2020, 18:41

Certidão - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

24/04/2020, 11:02

Certidão - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

20/04/2020, 12:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

31/03/2020, 19:07

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

30/03/2020, 22:24

Juntada - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

10/03/2020, 14:55

Juntada - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

10/03/2020, 14:54

Juntada - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

10/03/2020, 14:53

Remessa Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

18/12/2019, 17:20

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCKX-CARLOS VIEIRA FERREIRA)

08/10/2019, 16:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

10/06/2019, 15:39

Remessa Interna - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

10/06/2019, 13:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

10/05/2019, 18:01

Localização Interna - (JRJWSW-DANIELLE SPAZZAFUMO ROSA)

05/02/2019, 13:13

Autos com Juiz para Despacho - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

29/01/2019, 12:39

Devolução de Remessa - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

29/01/2019, 12:38

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

24/01/2019, 11:56

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

24/01/2019, 11:53

Certidão - Anotação - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

24/01/2019, 11:23

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

09/01/2019, 16:01

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

25/10/2018, 19:46

Certidão - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

05/10/2018, 12:58

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

27/09/2018, 14:01

Remessa Interna - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)

26/09/2018, 18:04

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

25/09/2018, 10:10

Autos com Juiz para Despacho - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

24/09/2018, 15:25

Certidão - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

24/09/2018, 15:24

Devolução de Remessa - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

24/09/2018, 15:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWD-ANA LOPES DE ALMEIDA)

14/08/2018, 18:10

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

02/08/2018, 13:57

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

24/07/2018, 13:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

13/06/2018, 11:11

Certidão - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

13/06/2018, 11:10

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

18/04/2018, 16:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLUW-LEANDRO DA SILVA BARD)

18/04/2018, 16:35

Remessa Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

17/04/2018, 18:14

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

02/03/2018, 11:03

Devolução de Remessa - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

02/03/2018, 11:02

Juntada - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

02/03/2018, 11:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

28/02/2018, 12:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

22/02/2018, 18:48

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

22/02/2018, 18:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

03/02/2018, 04:13

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

01/02/2018, 12:06

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

01/02/2018, 12:06

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

01/02/2018, 12:06

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

01/02/2018, 12:06

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

01/02/2018, 12:06

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

01/02/2018, 12:06

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

01/02/2018, 12:06

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

01/02/2018, 12:06

Juntada - (JRJSBJ-SANDRO RIBEIRO JUNQUEIRA LOPES)

01/02/2018, 12:06

Localização Interna - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

26/01/2018, 13:05

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

08/01/2018, 13:40

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

27/09/2017, 13:28

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

26/09/2017, 20:08

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

26/09/2017, 20:07

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

08/09/2017, 17:31

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

08/09/2017, 17:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJZZP-FERNANDA LIMA BARCELOS)

04/09/2017, 14:11

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

12/05/2017, 19:23

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

12/05/2017, 18:35

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

12/05/2017, 18:34

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

30/03/2017, 18:38

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

30/03/2017, 18:37

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJKDL-KEICY DOS SANTOS COPLE LIMA)

14/03/2017, 16:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

09/03/2017, 11:31

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

25/11/2016, 21:09

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

16/11/2016, 19:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

09/11/2016, 15:17

Localização Interna - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

27/10/2016, 18:05

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

27/10/2016, 18:04

Devolução de Remessa - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

27/10/2016, 18:03

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

17/10/2016, 16:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

17/10/2016, 16:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGQB-GUSTAVO QUEIROZ BARRETO)

04/10/2016, 18:21

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

03/06/2016, 18:48

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

03/06/2016, 18:47

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

03/06/2016, 18:46

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

05/05/2016, 18:57

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

05/05/2016, 18:56

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

28/04/2016, 18:27

Conclusão para Despacho - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

28/04/2016, 10:38

Juntada - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

28/04/2016, 10:37

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

25/04/2016, 19:43

Devolução de Remessa - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

25/04/2016, 19:42

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

15/04/2016, 18:55

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

15/04/2016, 18:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

09/03/2016, 17:09

Conclusão para Despacho - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

07/03/2016, 16:43

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

07/03/2016, 16:42

Devolução de Remessa - (JRJBHH-BRENO HELUY RIBEIRO MARINHO)

07/03/2016, 16:41

Localização Interna - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

04/02/2016, 12:13

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJSTO-SERGIO TEIXEIRA FONSECA)

30/03/2010, 16:06

Localização Interna - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

19/03/2010, 17:09

Devolução de Remessa - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

19/03/2010, 16:54

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

03/03/2010, 18:52

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

03/03/2010, 18:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTMR-TANIA MARIA CAETANO RAMOS)

04/02/2010, 12:20

Localização Interna - (JRJJVB-JULIANA NEVES BRITO)

25/01/2010, 14:25

Conclusão para Despacho - (JRJJVB-JULIANA NEVES BRITO)

25/01/2010, 14:24

Localização Interna - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

07/01/2010, 18:02

Devolução de Remessa - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

07/01/2010, 18:01

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

09/12/2009, 18:52

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

09/12/2009, 18:50

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

25/11/2009, 17:15

Localização Interna - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

24/11/2009, 18:52

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

06/11/2009, 13:04

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

06/11/2009, 13:03

Localização Interna - (JRJJVB-JULIANA NEVES BRITO)

05/11/2009, 16:06

Localização Interna - (JRJENJ-ERMANO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR)

31/08/2009, 18:00

Remessa Interna - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

28/08/2009, 18:26

Redistribuição Dirigida - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

28/08/2009, 14:16

Localização Interna - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

10/08/2009, 17:08

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

10/08/2009, 17:07

Localização Interna - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

21/07/2009, 16:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

21/07/2009, 16:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

21/07/2009, 16:24

Localização Interna - (JRJCRA-CARLA CRISTINA ROSA CALDAS NOBRE)

13/07/2009, 16:56

Localização Interna - (JRJJA4-JORGE DE ARAUJO)

13/07/2009, 16:01

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJA4-JORGE DE ARAUJO)

13/07/2009, 16:00

Juntada - (JRJPND-PATRICIA DE CNOP CARDIM)

18/03/2009, 09:57

Localização Interna - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

26/01/2009, 17:23

Localização Interna - (JRJGVA-GEISA CAVALHEIRO DO AMARAL)

14/01/2009, 16:38

Juntada - (JRJSIT-SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO)

13/01/2009, 15:08

Localização Interna - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

08/01/2009, 16:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

08/01/2009, 16:13

Localização Interna - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

19/12/2008, 16:42

Localização Interna - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

15/12/2008, 17:35

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJTT-JUREMA ALICE SANTOS BARRETTO)

15/12/2008, 17:34

Localização Interna - (JRJCRA-CARLA CRISTINA ROSA CALDAS NOBRE)

07/10/2008, 13:57

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJCRA-CARLA CRISTINA ROSA CALDAS NOBRE)

07/10/2008, 13:52

Localização Interna - (JRJPND-PATRICIA DE CNOP CARDIM)

16/09/2008, 13:06

Remessa Interna - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)

15/09/2008, 18:19

Redistribuição por Dependência - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

15/09/2008, 09:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

12/09/2008, 09:15

Conclusão para Despacho - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

12/09/2008, 09:14

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

12/09/2008, 09:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

12/09/2008, 09:12

Remessa Interna - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

11/09/2008, 16:34

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

08/09/2008, 15:08

Devolução de Remessa - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

08/09/2008, 15:07

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

06/09/2008, 17:18

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

07/08/2008, 21:02

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

07/08/2008, 20:59

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

30/07/2008, 14:07

Localização Interna - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

28/07/2008, 18:14

Localização Interna - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

28/07/2008, 15:20

Localização Interna - (JRJHLO-HILDA LEONOR CUEVAS DE AZEVEDO SOARES)

23/07/2008, 10:35

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

11/07/2008, 18:54

Localização Interna - (JRJJBS-JOSE BATISTA DA SILVA)

12/05/2008, 16:29

Localização Interna - (JRJRFJ-RONALDO FURTADO DE TOLEDO JUNIOR)

26/03/2008, 14:57

Localização Interna - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

19/02/2008, 14:32

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

19/02/2008, 14:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

19/02/2008, 14:30

Localização Interna - (JRJSTO-SERGIO TEIXEIRA FONSECA)

19/02/2008, 14:20

Localização Interna - (JRJSIM-MARIA LUIZA SIMOES DE MAGALHAES)

15/01/2008, 15:43

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

22/10/2007, 20:27

Conclusão para Despacho - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

22/10/2007, 20:07

Juntada - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

22/10/2007, 18:23

Localização Interna - (JRJCTH-CLARISSE BENTO DE FARIA PACHECO)

27/08/2007, 16:52

Localização Interna - (JRJCTH-CLARISSE BENTO DE FARIA PACHECO)

27/08/2007, 16:51

Juntada - (JRJCTH-CLARISSE BENTO DE FARIA PACHECO)

27/08/2007, 16:50

Localização Interna - (JRJHLO-HILDA LEONOR CUEVAS DE AZEVEDO SOARES)

23/08/2007, 13:17

Localização Interna - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

22/08/2007, 17:36

Devolução de Remessa - (JRJJSD-JULIO CESAR RODRIGUES)

22/08/2007, 17:35

Localização Interna - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

31/05/2007, 19:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

30/05/2007, 19:31

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

30/03/2007, 17:58

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJACA-ADRIANA COSTA DE ARAUJO)

01/12/2005, 16:31

Localização Interna - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

29/11/2005, 11:47

Localização Interna - (JRJLUT-LUCIANA GUIMARAES MONTEIRO)

23/09/2005, 12:54

Localização Interna - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

15/09/2005, 18:34

Localização Interna - (JRJWAS-WILSINEI ANTUNES DOS SANTOS)

09/08/2005, 18:38

Devolução de Remessa - (JRJWAS-WILSINEI ANTUNES DOS SANTOS)

08/08/2005, 13:05

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

04/07/2005, 19:47

Localização Interna - (JRJSMB-SERGIO JOSE MOREIRA BRANT)

22/06/2005, 11:20

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJSMB-SERGIO JOSE MOREIRA BRANT)

22/06/2005, 11:19

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLUT-LUCIANA GUIMARAES MONTEIRO)

17/05/2005, 17:42

Localização Interna - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

03/05/2005, 15:00

Juntada - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

03/05/2005, 14:52

Localização Interna - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

02/05/2005, 12:58

Localização Interna - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

29/04/2005, 17:21

Devolução de Remessa - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

29/04/2005, 17:20

Localização Interna - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

17/01/2005, 17:19

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

17/01/2005, 17:18

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

22/10/2004, 17:04

Conclusão para Despacho - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

22/10/2004, 16:21

Localização Interna - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

20/10/2004, 15:13

Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

20/10/2004, 15:11

Devolução de Remessa - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

15/10/2004, 18:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

07/10/2004, 13:21

Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

07/10/2004, 13:20

Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

07/10/2004, 13:19

Localização Interna - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

22/09/2004, 13:21

Devolução de Remessa - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

20/09/2004, 17:20

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJSMB-SERGIO JOSE MOREIRA BRANT)

09/09/2004, 18:07

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

28/07/2004, 21:38

Conclusão para Despacho - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

19/07/2004, 21:37

Remessa Interna - (JRJSCI-SIEGLES CAVALCANTI DE LIMA)

12/05/2004, 21:36

Juntada - (JRJSMO-ADRIANA SOARES DE MOURA ODDO DE A MARANHÃƒO)

06/05/2004, 16:01

Remessa Interna para Expedir Ofício - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

05/05/2004, 21:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

30/04/2004, 21:34

Conclusão para Despacho - (JRJEAF-EDLA FRAZAO LOPES)

15/03/2004, 21:33

Devolução de Remessa - (JRJEAF-EDLA FRAZAO LOPES)

12/03/2004, 21:32

Juntada - (JRJPOH-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

12/03/2004, 16:11

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

05/03/2004, 21:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLMR-LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA)

12/02/2004, 21:30

Conclusão para Despacho - (JRJRMV-ROBERTO MARCELO VICTER DA SILVA)

14/01/2004, 21:29

Juntada - (JRJPOF-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

05/12/2003, 17:16

Remessa Interna - (JRJSCI-SIEGLES CAVALCANTI DE LIMA)

21/11/2003, 21:28

Remessa Interna para Expedir Ofício - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

19/11/2003, 21:27

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

05/11/2003, 21:26

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

03/07/2003, 21:25

Devolução de Remessa - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

03/07/2003, 21:24

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

04/06/2003, 21:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

26/05/2003, 21:22

Conclusão para Despacho - (JRJPOF-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

14/05/2003, 21:21

Devolução de Remessa - (JRJPOF-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

14/05/2003, 21:20

Juntada - (JRJPOF-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

14/05/2003, 16:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

08/05/2003, 21:19

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

15/04/2003, 21:18

Conclusão para Despacho - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

07/04/2003, 21:17

Devolução de Remessa - (JRJSCI-SIEGLES CAVALCANTI DE LIMA)

07/04/2003, 21:16

Juntada - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

07/04/2003, 16:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

07/03/2003, 21:15

Devolução de Remessa - (MPS-MPS)

25/02/2003, 21:15

Remessa Interna - (JRJMTY-MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY)

25/02/2003, 21:14

Juntada - (JRJSMB-SERGIO JOSE MOREIRA BRANT)

20/02/2003, 18:36

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

14/02/2003, 21:13

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

04/02/2003, 21:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCLD-CLAUDIA LUCIA PINTO FERREIRA)

23/01/2003, 21:11

Devolução de Remessa - (JRJEAF-EDLA FRAZAO LOPES)

14/01/2003, 21:10

Juntada - (JRJEAF-EDLA FRAZAO LOPES)

14/01/2003, 18:53

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

13/12/2002, 21:09

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

02/12/2002, 21:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

02/12/2002, 21:07

Devolução de Remessa - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

02/12/2002, 21:06

Juntada - (JRJPMR-PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE)

02/12/2002, 11:33

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJRDS-ROGERIO DALTRO DE SOUZA)

07/10/2002, 21:05

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJSTO-SERGIO TEIXEIRA FONSECA)

07/10/2002, 21:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJSTO-SERGIO TEIXEIRA FONSECA)

07/10/2002, 21:03

Juntada - (JRJSTO-SERGIO TEIXEIRA FONSECA)

07/10/2002, 19:04

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

07/10/2002, 00:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJWMN-WILMA MARIA DO NASCIMENTO)

10/09/2002, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJRDS-ROGERIO DALTRO DE SOUZA)

06/09/2002, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVCR-VALDILENE CORDEIRO RODRIGUES)

04/09/2002, 14:37

Documentos

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 23:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2021, 22:24

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

30/04/2025, 00:00

•23/06/2025, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 23:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2021, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2020, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2020, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2020, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 22:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2018, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2018, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2017, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2017, 11:31