Execução Fiscal 5091135-33.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.318,48

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO - CORECON-RJ

CNPJ

Autor

TEINA MOREIRA DA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FRANCA DA SILVA

OAB/RJ 172153·CPF·Representa: Autor

RAFAEL CAPAZ GOULART

OAB/RJ 149794·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

14/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

13/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

17/03/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

11/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

03/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

02/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:04

Decisão interlocutória

27/02/2026, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/10/2025, 01:06

Todas as movimentações(71)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

14/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

13/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 13:04

12/05/2026, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

17/03/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

11/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

03/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

02/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 13:04

Decisão interlocutória

27/02/2026, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

11/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

03/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

02/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:14

Determinada a intimação

01/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 13:43

Juntado(a)

02/09/2025, 13:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF06 Número: 50911353320234025101/TRF2

18/07/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5091135-33.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: TEINA MOREIRA DA SILVA BARBOSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL CAPAZ GOULART (OAB RJ149794) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. RESOLUÇÃO CNJ 547-24. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 12.514-11. PROVIMENTO. I - Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 1ª REGIÃO de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal que, em execução fiscal ajuizada pelo ora apelante em face de TEINA MOREIRA DA SILVA BARBOSA, objetivando a cobrança de anuidades no valor originário de R$ 3.318,48 (três mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC interpretado conjuntamente com o art 1º da Resolução 547-CNJIII - A aplicação da Resolução CNJ nº 547-24 às execuções ficais resultaria na inviabilidade da cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos, cujos valores somados, em sua maioria, são inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que depende do atendimento de particular condição de procedibilidade criada por lei. IV – Provimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FERNANDA FRANCA DA SILVA APELADO: TEINA MOREIRA DA SILVA BARBOSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL CAPAZ GOULART (OAB RJ149794) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5091135-33.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2

12/02/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

13/12/2024, 01:08

Juntada de Petição

05/12/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/11/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

08/11/2024, 14:37

Determinada a intimação

08/11/2024, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/11/2024, 23:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

12/10/2024, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/09/2024, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2024, 17:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/09/2024, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2024, 17:11

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

02/08/2024, 01:11

Juntada de Petição

30/07/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/07/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 04/07/2024 17:46:01)

15/07/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:24

Juntada de Petição

09/07/2024, 14:58

Juntada de Petição

19/06/2024, 19:51

Juntada de Petição

31/05/2024, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

23/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/04/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2024, 14:20

Determinada a intimação

22/03/2024, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 15:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

16/02/2024, 17:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

30/01/2024, 01:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

26/01/2024, 01:37

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/01/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 16:35

Determinada a citação

19/12/2023, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

31/10/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2023, 12:20

Determinada a intimação

08/09/2023, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 11:59

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 14:37

SENTENÇA

•13/09/2024, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 12:20