Procedimento Comum Cível 5015102-02.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015102-02.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

07/01/2026, 17:51

Juntada de peças digitalizadas

30/07/2025, 18:12

Expedição de ofício

29/07/2025, 15:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

29/07/2025, 14:03

Baixa Definitiva

21/07/2025, 12:38

Juntado(a)

11/07/2025, 14:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 50151020220234025101/TRF2

11/07/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5015102-02.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ROSILENI SILVA DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO DE PAULA (OAB RJ177766) APELANTE: ROZANGELA SILVA DOS REIS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO DE PAULA (OAB RJ177766) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MORTE DA PACIENTE. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESPECTIVO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO “SEGURADOR UNIVERSAL”. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação interposta por ROSILENI SILVA DOS REIS E OUTRA da sentença que, em ação de reparação por dano moral decorrente da morte de sua genitora em unidade de saúde pública, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito em relação à União, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), e, por conseguinte, declinou da competência em favor da Justiça Ordinária local. II - Em se tratando de falha na prestação de serviço de saúde em unidade de pronto atendimento estadual, eventual responsabilidade civil por danos decorrente da morte do paciente deve recair sobre o estado respectivo e não sobre a União, que não pode ser vista como seguradora universal. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSILENI SILVA DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO DE PAULA (OAB RJ177766) APELANTE: ROZANGELA SILVA DOS REIS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO DE PAULA (OAB RJ177766) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5015102-02.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

11/03/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

11/03/2025, 01:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128

11/02/2025, 19:44

Juntada de Petição

11/02/2025, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/01/2025, 18:06

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/07/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSILENI SILVA DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO DE PAULA (OAB RJ177766) APELANTE: ROZANGELA SILVA DOS REIS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO DE PAULA (OAB RJ177766) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5015102-02.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/04/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 50151020220234025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

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