Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000662-54.2021.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 45.451,88

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

ELFIO DE CARVALHO NETO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MANUEL MAIROS ALVES

OAB/RJ 054296·CPF·Representa: Autor

FELIPE THOMAZ ALVES

OAB/RJ 204744·CPF·Representa: Autor

RENATO SALDUNBIDES JARDIM

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOSE MANUEL MAIROS ALVES

OAB/RJ 054296·CPF·Representa: Autor

FELIPE THOMAZ ALVES

OAB/RJ 204744·CPF·Representa: Autor

RENATO SALDUNBIDES JARDIM

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2024, 12:39

Transitado em Julgado - Data: 20/11/2024

21/11/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

20/11/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/10/2024, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

24/10/2024, 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 08:24

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 18:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/10/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/08/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

01/08/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 12:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5053278-95.2024.4.02.9666/TRF (ELFIO DE CARVALHO NETO)

30/07/2024, 03:51

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

21/11/2024, 12:39

Transitado em Julgado - Data: 20/11/2024

21/11/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

20/11/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

03/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 08:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 09:48

24/10/2024, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

24/10/2024, 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 08:24

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 18:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/10/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

01/08/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

01/08/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 12:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5053278-95.2024.4.02.9666/TRF (ELFIO DE CARVALHO NETO)

30/07/2024, 03:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5053279-80.2024.4.02.9666/TRF (JOSE MANUEL MAIROS ALVES E FELIPE THOMAZ ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/07/2024, 03:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/06/2024, 18:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510025537 processada no TRF2 com o no. 50532789520244029666/TRF (ELFIO DE CARVALHO NETO)

11/06/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510025537 processada no TRF2 com o no. 50532789520244029666/TRF (JOSE MANUEL MAIROS ALVES E FELIPE THOMAZ ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

11/06/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510025537 processada no TRF2 com o no. 50532798020244029666/TRF (JOSE MANUEL MAIROS ALVES E FELIPE THOMAZ ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS)

11/06/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510025537

07/06/2024, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/06/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/05/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

16/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2024, 18:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510025537

06/05/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2024, 18:33

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/05/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/05/2024, 15:23

Determinada a intimação

03/05/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 09:48

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/04/2024, 10:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107

24/04/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

19/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

10/04/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 13:20

Remetidos os Autos - RJPETSECONT -> RJPET01

08/04/2024, 15:34

Remetidos os Autos - RJPET01 -> RJPETSECONT

18/03/2024, 12:52

Despacho

18/03/2024, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 18:13

Remetidos os Autos - RJPETSECONT -> RJPET01

22/02/2024, 15:16

Remetidos os Autos - RJPET01 -> RJPETSECONT

07/12/2023, 18:46

Despacho

05/12/2023, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/12/2023, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/11/2023, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

26/09/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/09/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

17/08/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 18:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

20/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/05/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/05/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/05/2023, 16:08

Juntada de Petição

18/05/2023, 14:51

Determinada a intimação

08/05/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2023, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 12:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJPET01

04/05/2023, 06:45

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

04/05/2023, 06:45

Juntada de certidão

04/05/2023, 06:36

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

04/05/2023, 06:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

04/05/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/05/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 21:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2023, 16:40

Sentença confirmada - por unanimidade

30/03/2023, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

28/03/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/03/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

20/03/2023, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS RECORRIDO: ELFIO DE CARVALHO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE MANUEL MAIROS ALVES (OAB RJ054296) ADVOGADO(A): FELIPE THOMAZ ALVES (OAB RJ204744) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2023. Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000662-54.2021.4.02.5106/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

13/03/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 67

10/03/2023, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/03/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/03/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 18:13

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03

10/01/2023, 10:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

20/12/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

12/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

05/12/2022, 09:59

Decisão interlocutória

02/12/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 13:19

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/12/2022, 12:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

21/03/2022, 16:48

Juntada de Petição

21/03/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/03/2022, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2022, 15:30

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES

18/03/2022, 09:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

18/03/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/03/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

20/02/2022, 23:59

Juntada de Petição

11/02/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2022, 14:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

10/02/2022, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

08/02/2022, 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/02/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

31/01/2022, 23:59

Juntada de Petição

24/01/2022, 11:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 71

21/01/2022, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/01/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/01/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/01/2022, 17:26

Determinada a intimação

21/01/2022, 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Determinada a intimação - 17/01/2022 17:25:21)

21/01/2022, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2022, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

28/09/2021, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/09/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/09/2021, 11:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

23/08/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2021, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

19/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

09/08/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/08/2021, 10:49

Julgado procedente o pedido

09/08/2021, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

08/07/2021, 01:11

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/07/2021, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 15:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

12/05/2021, 08:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/05/2021, 14:45

Determinada a citação

11/05/2021, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2021, 18:35

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 10:50

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 16:40

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 15:30

ANEXO

•17/03/2022, 16:27

ANEXO

•17/03/2022, 16:27

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 14:38

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•24/10/2024, 08:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 10:50

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 16:40

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 15:30

ANEXO

•17/03/2022, 16:27

ANEXO

•17/03/2022, 16:27

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 14:38

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 17:25

SENTENÇA

•09/08/2021, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2021, 14:45