Execução Fiscal 5130727-84.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5130727-84.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5130727-84.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: ROSANE DO NASCIMENTO BARROS PASCOTTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VITORIA COSTA SOUZA DE PAULA (OAB RJ250600) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ189648) EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. ANUIDADES. INADIMPLEMENTO. VÍCIO No processo administrativo. ausência de notificação do autuado. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução fiscal, que tem por fim a cobrança de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, extinguiu o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 485, I e 801, do CPC, sob o entendimento de que a parte exequente não acostou aos autos documentos capazes de demonstrar a efetiva notificação da executada na esfera administrativa e, consequentemente, a regularidade na constituição do crédito perseguido na execução fiscal. 2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional sujeitam-se ao lançamento de ofício, que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação de remessa do carnê com o valor da anuidade, e ficando constituído o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2133371/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Julg. 17.6.2024; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2057234, Rel. Des. Conv. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.6.2022; e STJ, 2ª Turma Especializada, AgInt no AREsp 2003825/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.3.2022. 3. No mesmo sentido, é a súmula 673 do STJ que dispõe “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito”. 4. Embora o crédito tributário, em se tratando do valor de anuidade devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional, formalize-se através do envio de boleto bancário aos filiados contendo a descrição do valor devido e a data de vencimento, consubstanciando-se em uma forma de lançamento tributário que independe da participação do sujeito passivo para a sua apuração, a situação modifica-se quando a obrigação é inadimplida. Isso porque sobre o valor principal cobrado (anuidade) incidirão juros, multa e correção monetária, devendo, portanto, ser efetuado novo lançamento para apurar o valor atualizado do crédito tributário. 5. O cálculo deverá ser formalizado em procedimento administrativo, no qual seja assegurada ao filiado a oportunidade de discussão do novo valor, em conformidade com a garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CRFB/1988. Tal exigência também se aplica às multas, que por possuírem natureza sancionatória não dispensam a instauração de procedimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5013359-36.2019.4.02.5120/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 21.10.2024. 6. Não foi dada ao exequente a oportunidade de juntar aos autos a notificação exigida pela súmula 673 do STJ. Dessa maneira, a fim de se evitar eventual nulidade, determina-se o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado ao exequente a juntada de comprovante da notificação. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Todas as movimentações(67)