Procedimento do Juizado Especial Cível 5000206-65.2021.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Barra do Piraí

Partes do Processo

ROGERIO NUNES DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAYANE TAMARA TEIXEIRA

OAB/RJ 168079·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES 016988·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

TIAGO GONÇALVES FAUSTINO

OAB/ES 015825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

01/08/2025, 14:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)

01/08/2025, 13:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)

01/08/2025, 13:48

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

30/01/2025, 15:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

27/04/2024, 19:50

Baixa Definitiva

01/08/2023, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

30/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

14/06/2023, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

04/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

04/06/2023, 01:07

Juntada de Petição

26/05/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/05/2023, 10:49

Decisão interlocutória

25/05/2023, 14:14

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

01/08/2025, 14:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)

01/08/2025, 13:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)

01/08/2025, 13:48

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

30/01/2025, 15:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 16:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

27/04/2024, 19:50

Baixa Definitiva

01/08/2023, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

30/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

14/06/2023, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

04/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

04/06/2023, 01:07

Juntada de Petição

26/05/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

26/05/2023, 10:49

Decisão interlocutória

25/05/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 13:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

06/05/2023, 10:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJBPI01

04/05/2023, 06:45

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

04/05/2023, 06:44

Juntada de certidão

04/05/2023, 06:36

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

04/05/2023, 06:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

04/05/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/04/2023, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

28/04/2023, 01:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

26/04/2023, 08:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p066498 - DELMAR REINALDO BOTH)

16/04/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/03/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 21:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2023, 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

30/03/2023, 11:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

28/03/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

20/03/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

18/03/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) RECORRIDO: ROGERIO NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): NAYANE TAMARA TEIXEIRA (OAB RJ168079) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): MATEUS PEREIRA SOARES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2023. Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000206-65.2021.4.02.5119/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE

13/03/2023, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 71

10/03/2023, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/03/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/03/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/03/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/03/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 18:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)

30/12/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

05/12/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/11/2022, 20:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

05/11/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/10/2022, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

15/10/2022, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/10/2022, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

06/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/09/2022, 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/09/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 15:29

Julgado procedente o pedido

19/09/2022, 15:29

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 15:03

Juntado(a)

03/02/2022, 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76

27/01/2022, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

27/01/2022, 12:26

Expedição de mandado - Plantão - RJBPISECMA

26/01/2022, 22:39

Juntada de Petição

01/10/2021, 15:48

Determinada a intimação

03/09/2021, 06:58

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2021, 17:22

Juntada de Petição

23/08/2021, 11:49

Juntada de certidão

17/08/2021, 12:54

Expedição de ofício

16/08/2021, 19:15

Despacho

09/08/2021, 10:32

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2021, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

05/08/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 18:18

Juntada de Petição

22/07/2021, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/07/2021, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2021, 17:41

Determinada a intimação

01/07/2021, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/06/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/06/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/06/2021, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/06/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021, 10:16

Determinada a intimação

16/06/2021, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2021, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

15/06/2021, 01:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 46

09/06/2021, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

31/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 11:37

Juntada de Petição

20/05/2021, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/05/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 11:46

Determinada a intimação

18/05/2021, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2021, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

15/05/2021, 04:27

Juntada de Petição

14/05/2021, 17:08

Juntada de Petição

10/05/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/04/2021, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 17:32

Determinada a intimação

28/04/2021, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2021, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

28/04/2021, 10:06

Juntada de Petição

23/04/2021, 15:58

Juntada de Petição

19/04/2021, 08:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2021, 21:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

15/04/2021, 09:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/04/2021, 08:32

Despacho

13/04/2021, 17:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

09/04/2021, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2021, 17:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/04/2021, 17:29

Juntada de Petição

07/04/2021, 14:58

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

02/04/2021, 20:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

24/03/2021, 21:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

18/03/2021, 03:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/03/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 15:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

16/03/2021, 10:16

Expedição de mandado - RJBPISECMA

15/03/2021, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/03/2021, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

02/03/2021, 12:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

01/03/2021, 10:01

Concedida a tutela provisória

26/02/2021, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2021, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

26/02/2021, 09:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2021, 09:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/02/2021, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

24/02/2021, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/02/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2021, 10:29

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 12:58

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 18:13

SENTENÇA

•19/09/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 06:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 10:32

PETIÇÃO

•22/07/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 09:56

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 14:14

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 16:40

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 18:13

SENTENÇA

•19/09/2022, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2021, 06:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 10:32

PETIÇÃO

•22/07/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 10:29