Apelação Cível 5002231-65.2018.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 372.408,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal de Macaé 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

AMARO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE

CPF

Reu

DIONICIO DE SOUZA QUEIROZ FILHO

CPF

Reu

T M P BRAGA SECOS E MOLHADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JUNIO DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 237824·CPF·Representa: Réu

MAURICIO DE ANDRADE AZEVEDO

OAB/RJ 204432·CPF·Representa: Réu

GABRIEL BUENO SIQUEIRA

OAB/RJ 164327·CPF·Representa: Réu

ARTUR FARIA BRIOTE FILHO

OAB/RJ 141290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

AMARO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE

CPF

Reu

DIONICIO DE SOUZA QUEIROZ FILHO

CPF

Reu

T M P BRAGA SECOS E MOLHADOS

CNPJ

Reu

TELMA MARIA PINTO BRAGA COUTO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

24/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

22/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

17/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 16:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

17/04/2026, 15:53

Deferido o pedido

17/04/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 142 e 143

17/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/04/2026, 13:14

Juntada de Petição

07/04/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 141

07/04/2026, 11:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 139 e 140

17/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

11/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 141, 142 e 143 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

24/02/2026, 15:55

Juntada de Petição

24/02/2026, 15:49

Todas as movimentações(163)

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

24/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

22/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

17/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2026, 16:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

17/04/2026, 15:53

Deferido o pedido

17/04/2026, 15:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 142 e 143

17/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/04/2026, 13:14

Juntada de Petição

07/04/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 141

07/04/2026, 11:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 139 e 140

17/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

11/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 141, 142 e 143 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

24/02/2026, 15:55

Juntada de Petição

24/02/2026, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

23/02/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

23/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

20/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

20/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135

19/02/2026, 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

19/02/2026, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/02/2026, 07:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

13/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118

12/02/2026, 21:25

Juntada de Petição

12/02/2026, 20:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118

22/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118

21/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

08/01/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/12/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

24/12/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2025, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2025, 15:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/12/2025, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/12/2025, 08:36

Juntada de certidão

24/11/2025, 16:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

24/11/2025, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b>

24/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2025

19/11/2025, 10:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 158

19/11/2025, 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/11/2025, 09:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

12/11/2025, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

12/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 84 e 85

24/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

21/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 77 e 83

16/10/2025, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

10/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 83, 84 e 85

09/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 80, 81 e 82

09/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67

08/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

06/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

01/10/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

01/10/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/09/2025, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/09/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67

30/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

30/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

30/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

29/09/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

29/09/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 13:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67

29/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

26/09/2025, 23:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54

26/09/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/09/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/09/2025, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/09/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/09/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/09/2025, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

18/09/2025, 22:53

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54

18/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54

17/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

16/09/2025, 15:26

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

11/09/2025, 17:20

Juntada de certidão

22/08/2025, 17:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

22/08/2025, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>

22/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025

21/08/2025, 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 106

21/08/2025, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/08/2025, 13:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

07/08/2025, 06:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIONICIO DE SOUZA QUEIROZ FILHO - EXCLUÍDA

07/08/2025, 06:37

Despacho

06/08/2025, 21:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

06/08/2025, 21:26

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

05/08/2025, 16:13

Remetidos os Autos em diligência

04/08/2025, 17:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

04/08/2025, 17:03

Deferido o pedido

04/08/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

25/07/2025, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/07/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/07/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 18:42

Despacho

18/07/2025, 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

18/07/2025, 18:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

20/05/2025, 16:10

Juntada de Petição

20/05/2025, 15:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

20/05/2025, 11:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Incluído em mesa para julgamento - 14/05/2025 13:11:37)

19/05/2025, 13:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/05/2025, 15:55

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2025, 15:16

Juntada de certidão

30/04/2025, 15:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

30/04/2025, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>

30/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025

29/04/2025, 21:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 117

29/04/2025, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/04/2025, 21:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/03/2025, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

28/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 16:21

Determinada a intimação

18/02/2025, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

18/02/2025, 16:17

Juntada de Petição

07/02/2025, 17:49

Juntada de Petição

07/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

30/04/2024, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/04/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

17/04/2024, 13:10

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

17/04/2024, 12:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

17/04/2024, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 07:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 07:25

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 15:31

EXTRATO DE ATA

•19/12/2025, 08:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 13:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/09/2025, 23:05

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 15:26

EXTRATO DE ATA

•11/09/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 21:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 16:17