Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005470-89.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005470-89.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005470-89.2022.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: TIAGO KER E LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES BITTENCOURT DUTRA (OAB MG185515) ADVOGADO(A): BERNARDO RODRIGUES FRANCA (OAB MG183971) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALHA TÉCNICA NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido formulado em ação ajuizada, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração nº S015769705. Alegou o autor a ausência de requisitos legais mínimos para validade do auto, especialmente a impossibilidade de identificação da placa e do modelo do veículo. Após o ajuizamento, o DNIT reconheceu a falha técnica e promoveu o cancelamento administrativo do auto, o que levou à extinção do processo com resolução de mérito e à condenação em honorários de R$500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a homologação judicial do reconhecimento do pedido após o cancelamento administrativo do auto de infração; (ii) definir o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios em virtude da procedência reconhecida após o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da procedência do pedido pelo DNIT, após o ajuizamento da ação, justifica a homologação judicial e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, que impõe redução pela metade quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação. 5.O valor da causa irrisório de R$293,47 justifica o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e conforme o Tema 1.076 do STJ. 6. A atuação do advogado da parte autora, que impulsionou o reconhecimento administrativo, deve ser remunerada de forma condigna, observando os princípios da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da causalidade. 7. A fixação dos honorários em valor superior ao proveito econômico não é vedada, mas deve respeitar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor dos honorários advocatícios de R$500,00 para R$250,00. 9. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da procedência do pedido após o ajuizamento da ação autoriza a homologação judicial e a extinção do processo com resolução do mérito. 2. A fixação de honorários em ações de baixo valor deve observar a equidade e os limites do art. 90, §4º, do CPC. 3. A atuação do patrono da parte autora deve ser remunerada com razoabilidade, ainda que o valor econômico da causa seja irrisório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 2º, e 90, §4º; art. 487, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para reformar parcialmente a sentença, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: TIAGO KER E LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES BITTENCOURT DUTRA (OAB MG185515) ADVOGADO(A): BERNARDO RODRIGUES FRANCA (OAB MG183971) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5005470-89.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 184) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

30/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

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