Embargos à Execução 5044769-42.2023.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução 5044769-42.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: RODA BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5044769-42.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044769-42.2023.4.02.5001/RJ (originário: processo nº 50447694220234025001/ES) RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: RODA BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 27/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5044769-42.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: RODA BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANTT. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença, proferida nos autos dos embargos à execução, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir o valor de cada multa aplicada para R$ 550,00, a serem atualizados nos termos da nova redação do art. 36, I, da Resolução nº 4.799/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica prevista na Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no RMS 37.031/SP, decidiu ser aplicável o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito dos processos submetidos ao regime do direito administrativo sancionador. 4. O STJ, debruçando-se sobre caso concreto que arguiu a possibilidade de retroatividade de Resolução da ANTT, concluiu por sua viabilidade:"(...) II - O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedentes.(...)" - AgInt no REsp n. 2.024.133/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. 5. Não se desconhece que, em recente acórdão, o STJ analisou o tema favoravelmente à ANTT - REsp n. 2.103.140/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma DJe de 18/6/2024, acórdão invocado pela ANTT em sua apelação. Contudo, tal posicionamento não vincula este órgão julgador. 6. Afigura-se possível a abolição ou a redução do valor da multa administrativa aplicada quando houver a superveniência de norma que extirpe ou comine penalidade mais benéfica para a infração em questão, orientação à qual este Relator se filia, conforme precedente desta Turma: Processo nº 5016948-71.2021.4.02.5118, sessão virtual de 26 de julho de 2023, julgamento unânime. 7. Assim, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, reconhecido no âmbito do direito administrativo sancionador, permite a aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa de R$ 5.000,00 para R$ 550,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, incidentes sobre a diferença entre o benefício auferido pela parte embargante e o valor inicialmente cobrado. Tese de julgamento: a) É cabível a aplicação retroativa de norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador, como princípio geral implícito derivado do art. 5º, XL, da Constituição Federal. b) A Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa prevista no art. 36, I, da Resolução nº 4.799/2015, deve ser aplicada retroativamente em benefício do administrado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.233/2001, art. 22, art. 24, XVII e XVIII; Resolução ANTT nº 4.799/2015, art. 36, I; Resolução ANTT nº 5.847/2019, art. 36, I; Constituição Federal, art. 5º, XL; CPC, art. 85, §§ 3º, 11 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.024.133/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; TRF2, Processo nº 5016948-71.2021.4.02.5118, Relator: Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5014419-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; TRF4, AC: 50359009220194047000 PR, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RODA BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5044769-42.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

30/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF02 -> TRF2

15/08/2024, 15:05

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5021743-54.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 17

15/08/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/07/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/06/2024, 23:59

Despacho

19/06/2024, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2024, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/06/2024, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/06/2024, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

20/05/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 13:44

SENTENÇA

•10/05/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5044769-42.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: RODA BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANTT. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença, proferida nos autos dos embargos à execução, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir o valor de cada multa aplicada para R$ 550,00, a serem atualizados nos termos da nova redação do art. 36, I, da Resolução nº 4.799/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benéfica prevista na Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no RMS 37.031/SP, decidiu ser aplicável o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito dos processos submetidos ao regime do direito administrativo sancionador. 4. O STJ, debruçando-se sobre caso concreto que arguiu a possibilidade de retroatividade de Resolução da ANTT, concluiu por sua viabilidade:"(...) II - O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedentes.(...)" - AgInt no REsp n. 2.024.133/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. 5. Não se desconhece que, em recente acórdão, o STJ analisou o tema favoravelmente à ANTT - REsp n. 2.103.140/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma DJe de 18/6/2024, acórdão invocado pela ANTT em sua apelação. Contudo, tal posicionamento não vincula este órgão julgador. 6. Afigura-se possível a abolição ou a redução do valor da multa administrativa aplicada quando houver a superveniência de norma que extirpe ou comine penalidade mais benéfica para a infração em questão, orientação à qual este Relator se filia, conforme precedente desta Turma: Processo nº 5016948-71.2021.4.02.5118, sessão virtual de 26 de julho de 2023, julgamento unânime. 7. Assim, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, reconhecido no âmbito do direito administrativo sancionador, permite a aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa de R$ 5.000,00 para R$ 550,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, incidentes sobre a diferença entre o benefício auferido pela parte embargante e o valor inicialmente cobrado. Tese de julgamento: a) É cabível a aplicação retroativa de norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador, como princípio geral implícito derivado do art. 5º, XL, da Constituição Federal. b) A Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu o valor da multa prevista no art. 36, I, da Resolução nº 4.799/2015, deve ser aplicada retroativamente em benefício do administrado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.233/2001, art. 22, art. 24, XVII e XVIII; Resolução ANTT nº 4.799/2015, art. 36, I; Resolução ANTT nº 5.847/2019, art. 36, I; Constituição Federal, art. 5º, XL; CPC, art. 85, §§ 3º, 11 e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.024.133/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023; TRF2, Processo nº 5016948-71.2021.4.02.5118, Relator: Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5014419-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; TRF4, AC: 50359009220194047000 PR, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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