Execução Fiscal 0139095-17.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 95.630,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

11/05/2026, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:12

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

23/04/2026, 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

22/04/2026, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

15/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280 e 281 - Ciência Tácita

12/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

07/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

06/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 14:14

Indeferido o pedido

02/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 14:14

Todas as movimentações(293)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

11/05/2026, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:12

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

23/04/2026, 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

22/04/2026, 19:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

15/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280 e 281 - Ciência Tácita

12/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

07/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

06/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 14:14

Indeferido o pedido

02/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 14:14

Juntada de Petição

02/04/2026, 12:57

Juntada de Petição

05/03/2026, 08:53

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 13:36

Juntada de Petição

29/01/2026, 08:34

Juntada de Petição

17/12/2025, 11:03

Juntada de Petição

11/12/2025, 13:26

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

24/10/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

23/10/2025, 11:35

Juntada de Petição

18/10/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258 e 259

16/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

15/10/2025, 23:42

Juntada de Petição

15/10/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

15/10/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

10/10/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 257

08/10/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

07/10/2025, 08:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 257

07/10/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 15:08

Determinada a intimação

06/10/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2025, 13:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 250

03/10/2025, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250

03/09/2025, 13:09

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/09/2025, 14:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241 e 242

02/09/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 242

23/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/08/2025, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

19/08/2025, 02:17

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 240

15/08/2025, 02:01

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2025, 15:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 240

14/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 11:03

Determinada a intimação

13/08/2025, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 15:35

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2025, 15:19

Juntada de Petição

30/07/2025, 09:13

Juntada de Petição

21/07/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226 e 227

15/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227

04/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

03/07/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

01/07/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

26/06/2025, 08:34

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 225

26/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 225

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0139095-17.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOWBERT GAMEIRO MIRAGAYA ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA AMORIM (OAB RJ126792) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes, bem como o Sr. Leiloeiro do M. Juízo, sobre a informação no ev. 220.1.

25/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 15:44

Determinada a intimação

24/06/2025, 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 221 - Juntada de peças digitalizadas - 24/06/2025 12:35:14)

24/06/2025, 12:43

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2025, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

24/06/2025, 01:04

Juntada de Petição

20/06/2025, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

17/06/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206

12/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/06/2025, 11:22

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/06/2025, 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 204

04/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

04/06/2025, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

04/06/2025, 01:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 204

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0139095-17.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXECUTADO: JOWBERT GAMEIRO MIRAGAYA ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA AMORIM (OAB RJ126792) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 202 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 201 - 16/05/2025 - PETIÇÃO

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 204

02/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 11:48

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/05/2025, 03:00

Juntada de Petição

19/05/2025, 14:25

Juntada de Petição

16/05/2025, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2025

05/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/05/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/06/2025

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 01390951720164025101. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: SPEEDGAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EXECUTADO: JOWBERT GAMEIRO MIRAGAYA EDITAL Nº 510016023100 EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES ELETRÔNICOS E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° 0139095-17.2016.4.02.5101, PROMOVIDA POR AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EM FACE DE SPEEDGAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, CPF/CNPJ nº 01984937000101, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) Executado(s) SPEEDGAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, CPF/CNPJ nº 01984937000101, que, por meio do presente EDITAL de LEILÕES E INTIMAÇÃO fica(m) ciente(s) de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe, serão alienados em 1° e 2° leilões, eletrônicos, conforme o disposto na Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ n° 236/2016 e nas condições seguintes. 1. CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO. O interessado em participar do leilão eletrônico deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro (www.fabioleiloes.com.br) no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, ressalvada a competência do Juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. 2. MODALIDADE ELETRÔNICA. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso, por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o sítio do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Desse modo, ao participar eletronicamente, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior a respeito. 3. LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) FABIO MANOEL GUIMARAES, inscrito(a) na JUCERJA sob o nº 136, (telefone: 0800-707-9339 – sítio: www.fabioleiloes.com.br), o(s) qual(is) está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no site www.fabioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo(a) Leiloeiro(a) visando à mais ampla publicidade da alienação (CPC, art. 887). 3.1. O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial não se enquadra na condição de fornecedor(a), intermediário(a) ou comerciante, sendo mero(a) mandatário(a), ficando assim eximido(a) de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese (Código Civil, art. 663). 3.2. O(A) Leiloeiro(a) é desobrigado(a) de realizar a leitura do presente edital na ocasião do leilão, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 4. DATAS E HORÁRIOS DOS LEILÕES. 4.1. O 1º Leilão ocorrerá no dia 13 de maio de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, e até o horário do encerramento, com valores equivalentes a, pelo menos, 100% da avaliação do(s) bem(ns). O(s) bem(ns) será(ão) assim apregoado(s) eletronicamente, captado(s) o(s) lance(s) e vendido(s) a quem oferecer quantia(s) igual(is) ou superior(es) à(s) avaliação(ões). 4.2. O 2º Leilão ocorrerá no dia 27 de maio de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a) a partir do encerramento do 1º Leilão e até o horário do encerramento do 2º Leilão, quando a alienação do(s) bem(ns) se dará pela melhor oferta; recusando-se, porém, o preço vil, assim considerado o inferior a 50% da avaliação (CPC, art. 891). 4.3. Os bens que não receberem qualquer lance até o encerramento do 2º Leilão ainda serão apregoados novamente, por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes, observando-se as mesmas regras estipuladas para o 2º Leilão para a realização de lances. 4.4. Em caso de leilão de bem indivisível, o desconto em 2º Leilão se dará somente sobre a quota-parte pertencente ao (à,s) Executado(a,s) (CPC, art. 843). 4.5. No caso de algum dia designado para a realização da hasta pública ser feriado ou não houver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 5. DESCRIÇÕES, AVALIAÇÕES, LOCALIZAÇÕES E ÔNUS DOS BENS EM LEILÃO. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Caminhão Mercedes Benz/710, cor branca, ano de fabricação e modelo 2008/09, placa KZB-1801, Renavam 00124868126, Chassi 9BM6881579B623116, a diesel, em péssimo estado de conservação, pintura riscada e desbotada, para-choque danificado, assim como, plataforma, retrovisores, vidros e toda a parte interna. Obs.: Não foi possível certificar seu devido funcionamento, assim como sua parte mecânica e elétrica. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), em 07 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Oriente Novo, 71 (esquina com a Rua Nova Canaã), Taquara, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: NÃO INFORMADO. ÔNUS: Débitos de multas no valor de R$ 1.095,25 (um mil e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos); Débitos de IPVA – Exercício 2023 no valor de R$ 1.142,40 (um mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três e trinta e quatro centavos), em consultas realizadas em 29 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. VALOR DA DÍVIDA: R$ 142.898,40 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), em 08 de novembro de 2024. 6. INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 6.1. O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível na Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela n° 134, bloco B, 7° andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita à confirmação também por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem), não cabendo à Justiça Federal e/ou ao(à) Leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais ou transportes dos bens arrematados. 6.2. É atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. 6.3. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. 6.4. Qualquer dúvida ou divergência na identificação ou descrição dos bens devem ser dirimidas, bem como informações complementares podem ser obtidas no site da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o(a) Leiloeiro(a) Público(a) (tel.: Fábio 0800-730-4050), na sede do Juízo, sito na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, 7º Andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 17:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]), pelo Balcão Virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8525290936), através da plataforma Zoom, e pelo Whatsapp através do número (21) 97128-7148. 6.5. O acesso à íntegra dos autos do processo eletrônico pode ser obtido pela internet no sítio: https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/orientacoes-de-consulta-e-proc/consulta-publica-no-e-proc, no link: "Consulta Processual Pública e-Proc", nesta utilizando o nº do processo: 01390951720164025101 e a chave do processo: 382392906718, assim como pelo link https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, ou, ainda, pelo QR Code abaixo (apontar a câmera do smartphone), podendo ainda, se necessário, buscar auxílio para acesso ao processo junto ao Suporte Técnico do Eproc: (21) 3952-5373: 7. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 7.1. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. 7.2. O Executado ou Depositário não poderão impedir o(a) Leiloeiro(a), seu preposto ou interessados de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) e, se for a hipótese, de o(a) Leiloeiro(a) removê-lo(s), ficando desde já advertido de que tais obstrução ou impedimento constituem crime (Código Penal, art. 330 do). 7.3. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. 8. RESPONSABILIDADES SOBRE DÍVIDAS DO(S) BEM(NS) EM LEILÃO. 8.1. No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária e fica ciente de que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, além de possíveis ônus perante o DETRAN, pois podem haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, inclusive surgidas após a confecção deste edital e da realização do leilão, que ocasionem demora no registro da Carta de Arrematação, que é instrumento suficiente e apropriado para a transferência da propriedade e para liberar a documentação do veículo a ser apresentada ao órgão competente para tais finalidades, devendo-se informar e comprovar no processo eventual resistência daquele órgão em acatá-la para as providências a respeito pelo M. Juízo. 8.2. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. 8.3. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim as relativas a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação (CTN, art. 130, parágrafo único). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel (Código Civil, art. 1.499, inc. VI). Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 9. RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE. São de responsabilidade do Arrematante os pagamentos e despesas referentes: i) à desmontagem, à remoção, ao transporte, à transferência e ao registro da propriedade do bem arrematado; ii) às custas de arrematação, no percentual de 0,5%, calculadas sobre o valor da arrematação, respeitados o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e o máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº 9.289/96, que devem ser recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; e iii) à comissão do(a) Leiloeiro(a) de 7,5%, calculada sobre o valor da arrematação (CPC, art. 884, par. único, e 901, §1º c/c Decreto nº 21.981/1932, art. 24, par. único c/c Resolução CNJ n° 236/2016, art. 7º). Não será devida comissão ao Leiloeiro(a) nas hipóteses de anulação da arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o Leiloeiro(a) devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias úteis de quando comunicado pelo Juízo. Caso incida o ICMS, seu recolhimento também será de responsabilidade do arrematante. A comissão do(a) Leiloeiro(a) será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. 10. INTIMAÇÕES. Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), por este edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado no local de costume, fica(m) intimado(a,s) da designação do leilão (CPC, art. 889, inc. I c/c STJ – súmula n° 121); da possibilidade de remir a execução antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns) (CPC, art. 826); e do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra a arrematação, contado da assinatura do respectivo auto (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s), que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente edital. 11. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento no site respectivo, conforme o item “1. CADASTRAMENTO PARA O LEILÃO ELETRÔNICO” deste edital. Não poderão arrematar: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes (CPC, art. 890). 12. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. 12.1. No caso de lote com diversos bens, a arrematação poderá ser feita com relação a apenas um deles, isto é, de forma individualizada. Entretanto, se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (CPC, art. 893). 12.2. Se houver mais de um pretendente, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente, o ascendente do executado (CPC, art. 892, § 2º) ou, se nenhum destes, o interessado que houver ofertado primeiro, nessa ordem (CPC, art. 892, § 2º). 12.3. No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 12.4. A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (CPC, art. 892). 12.5. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado em prestações, o que não interfere na continuidade da disputa. 12.6. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (CPC, art. 895, incs. I e II). A proposta de parcelamento deverá ser instruída com a carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias e de idoneidade financeira do Licitante; documentação essa sem a qual o parcelamento não será autorizado. Para tal fim, fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e/ou demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 12.7. O parcelamento observará as seguintes condições: i) Valor mínimo da avaliação do bem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que o parcelamento seja permitido. ii) Pagamento de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 1 (um) dia; iii) Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas pela SELIC até o dia do pagamento, e conforme o seguinte escalonamento: a) Na arrematação com valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Na arrematação com valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes; c) Na arrematação com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes; d) Na arrematação com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 20 (vinte) vezes; e) Na arrematação com valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes. iv) Caução idônea, observando-se o seguinte: a) Nas arrematações de imóveis, a garantia será constituída por hipoteca sobre o bem, que será registrada na Carta de Arrematação; b) Nas arrematações de bens móveis com valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução consistirá na apresentação de imóvel em nome do Arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, ou por garantia bancária; garantias estas condicionadas à aceitação pelo Juízo. Não sendo aceita a caução como idônea pelo Juízo, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro(a) no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, do que o Arrematante desde já fica ciente, comprometendo-se a então efetuar o pagamento à vista, na forma acima estipulada; c) Nas arrematações de veículos, com qualquer valor, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD, enquanto durar o parcelamento. v) Não sendo apresentada caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo Juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do bem somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. 12.8. O(s) depósito(s) do preço à vista ou parcelado será(ão) realizado(s) em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 635 – 4396 (Fazenda Nacional - Autarquias – Procuradoria Federal); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: número da CDA ou do Processo Administrativo que originou a ação judicial de execução; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. 12.9. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com os pagamentos e despesas previstos no item 9 deste edital. 12.10. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 12.11. Em qualquer modalidade, os arrematantes deverão confirmar os lances e recolher a(s) quantia(s) respectiva(s) na data da realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão. 12.12. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Outrossim, caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 12.13. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil. 12.14. Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 12.15. O Auto de Arrematação será confeccionado pelo(a) Leiloeiro(a) e homologado pelo Juízo. A Carta de Arrematação será lavrada pelo Juízo. 13. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento da dívida objeto da execução fiscal após sua intimação, pessoal ou por edital, e até o 11º dia útil que antecede o 1º Leilão, o(s) Executado(s) pagará(ão) ao(à) Leiloeiro(a) 2,0 % (dois por cento) sobre o valor da última avaliação do(s) bem(ns) levado(s) a leilão, a título de ressarcimento de despesas com os atos preparatórios, subindo tal ressarcimento para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) se a remição, pagamento ou parcelamento se der nos 10 dias úteis imediatamente antecedentes ao 1º Leilão, em qualquer hipótese limitado tal pagamento a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. 15. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), que arcará com as despesas e os custos relativos para sua(s) desmontagem, remoção, transporte, transferência e registro da propriedade, conforme previstos no item 9 deste edital. 16. VENDA DIRETA. 16.1. Restando negativo o 2º Leilão, fica autorizada a venda direta (CPC, art. 880), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos e a modalidade exclusivamente eletrônica pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a). O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias úteis, sendo fechada em ciclos de 15 dias úteis cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 2 (dois) dias úteis após o término do prazo, ficando sujeita à homologação pelo Juízo. Homologada proposta de pagamento parcelado, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento, nos moldes do item 12.8. deste edital. 16.2. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (por exemplo, no caso de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores às balizas deste edital poderão ser submetidas à apreciação do Juízo para provimento específico. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, é expedido o presente Edital, na forma do artigo 886 do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 30 de abril de 2025. Eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, o fiz digitar e subscrevo. Assinado ainda pelo MM. Dr. Juiz Federal Titular, MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0139095-17.2016.4.02.5101/RJ

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2025

30/04/2025, 15:23

Expedição de Edital - leilão

30/04/2025, 14:41

Juntada de Petição

30/04/2025, 07:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

28/03/2025, 13:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 189

10/03/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 188

08/03/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

26/02/2025, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 187 e 188

23/02/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189

19/02/2025, 07:42

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

14/02/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:10

Determinada a intimação

13/02/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

08/11/2024, 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 21:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178

30/09/2024, 20:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 178

28/08/2024, 13:17

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/08/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:22

Juntada de Petição

14/06/2024, 18:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172

06/06/2024, 01:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:24

Determinada a intimação

16/05/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

19/12/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

10/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

04/12/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

04/12/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 11:04

Juntada de peças digitalizadas

30/11/2023, 11:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5093145-84.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28, 35

26/09/2023, 17:39

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50931458420224025101/RJ

26/09/2023, 17:33

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50931458420224025101/RJ

22/08/2023, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

01/08/2023, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

22/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/07/2023, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2023, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 18:03

Juntada de Petição

20/02/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/02/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

10/02/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

02/02/2023, 23:59

Juntado(a)

02/02/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 15:24

Determinada a intimação

23/01/2023, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135

06/12/2022, 20:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50931458420224025101

03/12/2022, 17:30

Juntada de Petição

23/11/2022, 19:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135

09/11/2022, 14:40

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 135

03/11/2022, 18:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135

11/10/2022, 13:28

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/10/2022, 13:43

Juntada de Petição

18/08/2022, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

09/08/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/07/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/07/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 14:19

Determinada a intimação

20/07/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/05/2022, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/05/2022, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/05/2022, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:34

Determinada a intimação

29/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/12/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/12/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 17:49

Determinada a intimação

01/12/2021, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2021, 21:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2021, 21:11

Juntada de Petição

18/10/2021, 02:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/07/2021, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/06/2021, 04:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 16:53

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2021, 16:53

Determinada a intimação

08/06/2021, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2021, 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2021, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/05/2021, 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/05/2021, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 12:49

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 82

24/05/2021, 12:05

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/11/2020, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

12/11/2020, 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/11/2020, 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2020, 17:29

Determinada a intimação

10/11/2020, 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/11/2020, 15:49

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/10/2020, 03:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82

14/09/2020, 16:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 11/09/2020 13:07:54)

14/09/2020, 16:03

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

24/07/2020, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/06/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

29/06/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2020, 18:45

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/06/2020, 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2020, 18:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

31/03/2020, 12:16

Juntado(a)

09/03/2020, 12:22

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069793120194020000/TRF2

10/02/2020, 17:01

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida

10/01/2020, 18:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/01/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

17/11/2019, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/11/2019, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2019, 13:52

Juntado(a)

13/11/2019, 13:52

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/11/2019, 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/11/2019, 13:56

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069793120194020000/TRF2

07/11/2019, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

04/11/2019, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/11/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

31/10/2019, 17:53

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069793120194020000/TRF2

16/08/2019, 13:07

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 60 Número: 50069793120194020000/TRF2

14/08/2019, 19:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

09/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

07/08/2019, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/08/2019, 11:08

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/07/2019, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2019, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2019, 16:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2019, 16:05

Juntada de Petição

10/07/2019, 13:37

Juntada de Petição

02/07/2019, 23:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

28/06/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

08/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2019, 17:52

Juntada de Petição

28/05/2019, 23:35

Juntada de Petição - JOWBERT GAMEIRO MIRAGAYA (RJ126792 - MARIA DA PENHA AMORIM)

22/05/2019, 00:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

24/04/2019, 11:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

27/03/2019, 12:33

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/03/2019, 18:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

27/02/2019, 01:03

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/02/2019, 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/02/2019, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

17/02/2019, 23:59

Juntada de Petição

15/02/2019, 09:21

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2019, 15:55

Juntado(a)

07/02/2019, 15:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/12/2018, 21:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

24/10/2018, 15:05

Localização Interna - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

23/10/2018, 10:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

23/10/2018, 10:06

Reativação de Suspensão - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

23/10/2018, 10:05

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

23/10/2018, 10:04

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

23/10/2018, 10:02

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

15/10/2018, 17:18

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

15/10/2018, 17:09

Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

11/06/2018, 12:45

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

11/06/2018, 12:30

Juntada

11/06/2018, 12:29

Certidão - Anotação - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

11/06/2018, 12:03

Edital Livre - (JRJKIZ-ROSANA MARIA DA SILVA DE MOURA)

21/05/2018, 13:57

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/05/2018, 13:56

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/05/2018, 13:43

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/05/2018, 13:38

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/05/2018, 13:28

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

29/01/2018, 15:55

Certidão - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

29/01/2018, 15:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando prazo de Edital - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

23/10/2017, 16:36

Edital Livre - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

06/10/2017, 15:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/07/2017, 15:49

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/07/2017, 13:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

31/03/2017, 18:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

10/01/2017, 14:17

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

09/01/2017, 10:45

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

19/12/2016, 07:15

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

14/12/2016, 10:53

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

14/12/2016, 10:52

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

14/12/2016, 10:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

14/12/2016, 10:50

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

13/12/2016, 15:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

16/11/2016, 16:26

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

10/11/2016, 15:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

10/11/2016, 15:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

08/11/2016, 17:23

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

07/11/2016, 17:43

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)

07/11/2016, 13:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2026, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2023, 11:04

SENTENÇA

•26/09/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 15:24

PETIÇÃO

•23/07/2022, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 16:34

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2026, 14:14

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•16/05/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

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SENTENÇA

•26/09/2023, 17:39

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•12/07/2023, 17:29

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•23/01/2023, 15:24

PETIÇÃO

•23/07/2022, 18:07

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•20/07/2022, 14:19

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•29/04/2022, 16:34

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•01/12/2021, 17:49

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•08/06/2021, 15:17

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•10/11/2020, 17:29

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•10/01/2020, 18:03

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•11/11/2019, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2019, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2019, 16:24

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•25/02/2019, 17:09

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•07/02/2019, 15:55

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•23/10/2018, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

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