Cumprimento de sentença 5045719-08.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 14:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

04/08/2025, 02:26

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 18:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

01/08/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/08/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/08/2025, 18:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

01/08/2025, 02:02

Decisão interlocutória

31/07/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

31/07/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

31/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

30/07/2025, 02:04

Decisão interlocutória

29/07/2025, 14:38

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

08/08/2025, 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 14:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

04/08/2025, 02:26

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 18:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

Documentos

SENTENÇA

•06/08/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 12:46

01/08/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/08/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/08/2025, 18:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 111

01/08/2025, 02:02

Decisão interlocutória

31/07/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

31/07/2025, 12:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

31/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

30/07/2025, 02:04

Decisão interlocutória

29/07/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 08:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 92

18/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/07/2025, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/07/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

15/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/07/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

10/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

09/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

09/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

08/07/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 17:52

Juntada de certidão

08/07/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

08/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

08/07/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 15:48

Expedição de Alvará

08/07/2025, 15:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

08/07/2025, 13:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

04/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/07/2025, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

03/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

03/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

02/07/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/07/2025, 08:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045719-08.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: KELLY FRANCISCA DE PAIVA ADVOGADO(A): ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA (OAB RJ179350) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intime-se a parte ré para dar cumprimento às obrigações impostas na sentença de evento 33 – SENT1 e no acórdão de evento 62 - RELVOTO1 (prazo de 30 dias). Deve a ré, ainda, comprovar o depósito judicial mediante a juntada da respectiva guia. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora, podendo optar pelo recebimento através de alvará judicial ou transferência para conta bancária de sua titularidade, observada a cobrança de tarifa na segunda opção (prazo de 5 dias). Cumprido, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência de valores, a depender do caso. Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente, expeça-se alvará. Caso haja necessidade de levantamento do valor depositado nos autos pelo advogado na agência bancária, o mesmo deverá requerer, por petição nos autos, a expedição de Certidão de Validação da Procuração, dirigida ao Ilmo. Sr. Diretor de Secretaria, recolhendo as devidas custas ou taxa judiciária no valor de R$ 0,43, conforme informações disponíveis no site www.jfrj.jus.br. Intime-se a parte autora para ciência.

02/07/2025, 00:00

Juntada de Petição

01/07/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/07/2025, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/07/2025, 05:59

Decisão interlocutória

01/07/2025, 05:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/06/2025, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 11:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO35

30/06/2025, 09:36

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025

30/06/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

28/06/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/06/2025, 15:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:37

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

05/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/06/2025, 05:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

04/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5045719-08.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: KELLY FRANCISCA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA (OAB RJ179350) cef. responsabilidade civil. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA de fraude. falha na prestação do serviço. dano moral configurado. recurso conhecido e parcialmente provido. sentença reformada. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, reformando a sentença para julgar procedente em parte o pleito autoral para condenar a Ré a reativar a conta ou, se impossível, abrir nova conta em nome da autora, com a transferência do saldo ainda não transferido a ela, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, na forma da fundamentação supra. Consectários legais a incidirem de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários, haja vista tratar-se de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2025, 16:32

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

29/05/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

17/05/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

10/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/05/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>

05/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: KELLY FRANCISCA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA (OAB RJ179350) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5045719-08.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

05/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/04/2025, 12:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46

30/04/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/04/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

10/04/2025, 05:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/04/2025, 10:05

Juntada de Petição

21/02/2025, 07:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

11/02/2025, 17:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

11/02/2025, 17:13

Juntada de Petição

11/02/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:32

Despacho

06/02/2025, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/02/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

04/02/2025, 01:09

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

24/01/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/12/2024, 05:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 10:46

Julgado procedente em parte o pedido

18/12/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/10/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

17/10/2024, 03:04

Juntada de Petição

15/10/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/10/2024, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:27

Decisão interlocutória

01/10/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 17:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 26/09/2024 16:18:34)

26/09/2024, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

24/09/2024, 05:07

Juntada de Petição

19/09/2024, 21:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

10/09/2024, 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/09/2024, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 23:09

Decisão interlocutória

06/09/2024, 23:09

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/09/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

01/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

28/08/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/08/2024, 12:40

Juntada de Petição

22/08/2024, 09:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)

16/07/2024, 18:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/07/2024, 13:57

Não Concedida a tutela provisória

08/07/2024, 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/07/2024, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 15:02

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 05:59

ACÓRDÃO

•03/06/2025, 16:32

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 14:32

SENTENÇA

•18/12/2024, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 13:48