Cumprimento de sentença 5001556-25.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Petrópolis TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/05/2026, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

04/05/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

30/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 13:54

Determinada a intimação

29/04/2026, 13:54

Juntada de Petição

29/04/2026, 12:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111

28/04/2026, 15:44

Juntada de Petição

28/04/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 14:21

Juntada de Petição

17/04/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/04/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 17:25

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/05/2026, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 116

04/05/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/05/2026, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 116

30/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 14:21

29/04/2026, 13:54

Determinada a intimação

29/04/2026, 13:54

Juntada de Petição

29/04/2026, 12:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111

28/04/2026, 15:44

Juntada de Petição

28/04/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 14:21

Juntada de Petição

17/04/2026, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/04/2026, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 17:25

Determinada a intimação

17/03/2026, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/03/2026, 09:42

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

09/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

06/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 19:29

Determinada a intimação

05/03/2026, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/03/2026, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/03/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:36

Despacho

02/03/2026, 15:36

Juntada de Petição

23/02/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

21/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 12:29

Determinada a intimação

18/11/2025, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 22:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/10/2025, 22:09

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 15:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJPET01

03/10/2025, 11:38

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2025

03/10/2025, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

26/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

04/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

03/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 18:14

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

01/09/2025, 07:01

Conclusos para decisão de admissibilidade

29/08/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/08/2025, 14:45

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

30/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

29/07/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/07/2025, 15:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE

25/07/2025, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

25/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/07/2025, 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/07/2025, 07:31

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

02/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

01/07/2025, 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

01/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001556-25.2024.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: SEBASTIAO JOSE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN (OAB RJ119656) ADVOGADO(A): DAVID PATERMAN BRASIL (OAB RJ113992) ADVOGADO(A): JESSICA GOMES BAZILIO (OAB RJ256134) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ausência de vícios no julgado. IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E imPROVIDOS. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2025, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/06/2025, 16:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 61

25/06/2025, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

25/06/2025, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/06/2025, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/06/2025, 07:46

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

05/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

04/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001556-25.2024.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: SEBASTIAO JOSE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN (OAB RJ119656) ADVOGADO(A): DAVID PATERMAN BRASIL (OAB RJ113992) ADVOGADO(A): JESSICA GOMES BAZILIO (OAB RJ256134) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BANCO PAGADOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO de pensão por morte. SUSPENSO. dano material. ressarcimento. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA reformada. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar procedente em parte o pleito autoral e condenar a Autarquia Ré na obrigação de restabelecer os pagamentos do benefício do autor na agência nº 2743 - PAULA BARBOSA, em Petrópolis/RJ; efetuar o pagamento da competência 04/2024, após cumprimento das exigências formais a cargo do segurado; e pagar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Sem honorários, ante ao êxito recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de praxe, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2025, 16:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

29/05/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

17/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

09/05/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>

05/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SEBASTIAO JOSE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN (OAB RJ119656) ADVOGADO(A): DAVID PATERMAN BRASIL (OAB RJ113992) ADVOGADO(A): JESSICA GOMES BAZILIO (OAB RJ256134) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001556-25.2024.4.02.5106/RJ (Pauta: 47) RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47

30/04/2025, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/04/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/04/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 09:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/04/2025, 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

19/02/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/02/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/02/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2025, 18:33

Determinada a intimação

14/02/2025, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

05/02/2025, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/01/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

27/12/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

17/12/2024, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/12/2024, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/12/2024, 17:22

Juntada de Petição

05/09/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 17:17

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 27/08/2024 14:10. Refer. Evento 12

27/08/2024, 17:09

Juntada de Petição

27/08/2024, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

30/07/2024, 01:10

Juntada de Petição

28/07/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/07/2024, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/07/2024, 22:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/07/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/07/2024, 18:42

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 27/08/2024 14:10

03/07/2024, 18:15

Não Concedida a Medida Liminar

03/07/2024, 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/07/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

03/07/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

03/07/2024, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 16:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

27/06/2024, 16:26

Juntada de Petição

27/06/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 18:56

Determinada a intimação

18/06/2024, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 13:19

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 07:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 16:44

EXTRATO DE ATA

•27/06/2025, 16:13

ACÓRDÃO

•03/06/2025, 16:32

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 18:33

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 07:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 16:44

EXTRATO DE ATA

•27/06/2025, 16:13

ACÓRDÃO

•03/06/2025, 16:32

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 18:33

APELAÇÃO

•30/01/2025, 11:45

SENTENÇA

•17/12/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 18:56