Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015036-19.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Niterói

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Federal de Niterói TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

16/05/2026, 03:06

Juntada de Petição

06/05/2026, 12:30

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

30/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

29/04/2026, 02:02

Despacho

28/04/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

25/02/2026, 03:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/02/2026, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

29/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

28/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:27

Determinada a intimação

27/01/2026, 17:27

Juntada de Petição

27/01/2026, 15:41

Juntada de Petição

19/11/2025, 09:05

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

16/05/2026, 03:06

Juntada de Petição

06/05/2026, 12:30

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

30/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

29/04/2026, 02:02

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 17:27

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28/04/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

25/02/2026, 03:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/02/2026, 18:34

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

29/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

28/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:27

Determinada a intimação

27/01/2026, 17:27

Juntada de Petição

27/01/2026, 15:41

Juntada de Petição

19/11/2025, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

09/09/2025, 01:16

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

01/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

29/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/08/2025, 02:00

Determinada a intimação

28/08/2025, 02:00

Juntada de Petição

13/08/2025, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/07/2025, 12:43

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

28/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

25/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 16:35

Expedição de Alvará

24/07/2025, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

23/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/07/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/07/2025, 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

22/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 14:59

Despacho

21/07/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 14:14

Juntada de Petição

11/07/2025, 12:47

Juntada de Petição

09/07/2025, 20:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJNIT06

27/06/2025, 11:45

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025

27/06/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

27/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/06/2025, 08:50

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

04/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/06/2025, 05:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

03/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5015036-19.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: MARCELO GUIZZO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (OAB RJ103876) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA INATIVA VINCULADA A FINANCIAMENTO HABITACIONAL QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela recorrente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2025, 11:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2025, 19:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

31/05/2025, 01:02

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

29/05/2025, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

17/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/05/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>

05/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b>

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: MARCELO GUIZZO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (OAB RJ103876) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5015036-19.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 76) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

05/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

02/05/2025, 19:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 76

30/04/2025, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/04/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/04/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 17:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/03/2025, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

26/02/2025, 17:32

Juntada de Petição

21/02/2025, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

12/02/2025, 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

05/02/2025, 01:31

Juntada de Petição

04/02/2025, 14:54

Juntada de Petição

04/02/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/01/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/01/2025, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/01/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/01/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/01/2025, 15:09

Julgado procedente em parte o pedido

15/01/2025, 15:09

Juntada de Petição

17/09/2024, 16:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

03/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/07/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2024, 15:21

Determinada a intimação

15/07/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

10/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/05/2024, 12:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

25/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

21/05/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/05/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:49

Não Concedida a tutela provisória

15/05/2024, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para julgamento - 15/05/2024 14:55:03)

15/05/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/04/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/04/2024, 15:06

Juntada de Petição

24/04/2024, 15:05

Determinada a intimação

16/04/2024, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2024, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 15:00

Juntada de Petição

15/03/2024, 15:12

Juntada de Petição

17/01/2024, 12:59

Distribuído por sorteio

13/12/2023, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 02:00

PETIÇÃO

•13/08/2025, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 14:59

ACÓRDÃO

•01/06/2025, 19:26

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 17:32

SENTENÇA

•15/01/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 15:04

Anexo

•13/12/2023, 11:49

Anexo

•13/12/2023, 11:49