Apelação Cível 0125170-85.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 456.200,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

MARCUS ROBERTSON SCARPA

CPF

Autor

OSCIP MUITO ESPECIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE HUMBERTO BORGES

OAB/RJ 093712·CPF·Representa: Autor

SAMUEL SOUZA DA SILVA

OAB/RJ 220080·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

13/04/2026, 16:24

Juntado(a)

13/04/2026, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

25/03/2026, 12:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

02/03/2026, 12:15

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP

27/02/2026, 08:30

Recebidos os autos - RJRIO08 -> TRF2

26/02/2026, 18:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/02/2026, 18:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

11/12/2025, 16:42

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2025

11/12/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

11/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64

14/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/11/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/11/2025, 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64

13/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 15:23

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

13/04/2026, 16:24

Juntado(a)

13/04/2026, 16:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

25/03/2026, 12:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

02/03/2026, 12:15

Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 12:43

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 15:05

27/02/2026, 08:30

Recebidos os autos - RJRIO08 -> TRF2

26/02/2026, 18:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/02/2026, 18:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

11/12/2025, 16:42

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2025

11/12/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

11/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64

14/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/11/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/11/2025, 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64

13/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2025, 15:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

12/11/2025, 15:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2025, 15:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

11/11/2025, 21:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/11/2025, 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

07/11/2025, 18:01

Juntada de certidão

22/10/2025, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2025<br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 07/11/2025 18:00</b>

22/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2025

20/10/2025, 21:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 07/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 127

20/10/2025, 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/10/2025, 21:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

10/10/2025, 19:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

07/10/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/10/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

03/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

02/10/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/09/2025, 16:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

19/09/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 13:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

17/09/2025, 18:35

Juntada de Petição

12/09/2025, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33

10/09/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/09/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/09/2025, 11:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33

09/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 09:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 16:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

05/09/2025, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 16:02

Sentença confirmada - por unanimidade

04/09/2025, 13:56

Juntada de certidão

18/08/2025, 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

18/08/2025, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b>

18/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

14/08/2025, 21:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 29

14/08/2025, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/08/2025, 21:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

10/07/2025, 15:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

10/07/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

23/05/2025, 13:14

Retirado de pauta

21/05/2025, 13:55

Juntada de Petição

07/05/2025, 14:41

Juntada de certidão

05/05/2025, 11:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

05/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

05/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025

30/04/2025, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 52

30/04/2025, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/04/2025, 18:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

14/04/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

01/03/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/02/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/02/2025, 15:13

Juntada de certidão

21/02/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/02/2025, 12:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

17/02/2025, 17:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

17/02/2025, 16:54

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 16:13

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 16:51

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 13:56