Embargos à Execução 5077749-96.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5077749-96.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5077749-96.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA GUARATIBA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL VILA GUARATIBA contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal (CEF) e extinguiu a execução. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legitimidade passiva da CEF para responder pela cobrança de taxas condominiais referentes ao imóvel objeto da execução, considerando a consolidação da propriedade em seu nome. III. Razões de decidir 3. O imóvel foi adquirido por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e, diante do inadimplemento do devedor fiduciante, teve sua propriedade consolidada em favor da CEF em 17.07.2023, conforme registrado no RGI atualizado. 4. Constata-se a legitimidade da CAIXA para responder pela dívida, uma vez que a atual proprietária do imóvel é responsável pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, de natureza propter rem. Assim, sendo a CEF a atual proprietária do imóvel, resta evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 5. Sobre o tema e na mesma linha do presente julgado, esta Corte já se manifestou no sentido de que “A dívida condominial constitui uma obrigação propter rem, cuja prestação não deriva da vontade do devedor, mas de sua condição de titular do direito real. Aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal. Desse modo, o proprietário de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário” (TRF2, Apelação/Remessa Necessária Nº 0223775-95.2017.4.02.5101, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, por unanimidade, juntado aos autos em 03/11/2022). IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade da CEF para responder pela execução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade da CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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