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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2018

Valor da Causa

R$ 280.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

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Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068395020264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 307 Número: 50068395020264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 308

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO06

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - RJRIO06 -> RJRIOSECONT

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(38)