Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 5083818-52.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 5083818-52.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5083818-52.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) APELANTE: ABNER FERNANDES SENNA PIRES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO (OAB RJ112201) ADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) APELADO: LYGIA MARIA CALDEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIO CESAR DA CUNHA AMORIM DE SOUZA MUNIS REBOUCAS (OAB RJ246053) ADVOGADO(A): RENATA DE FARIAS MOREIRA GUIMARAES (OAB RJ093099) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. não recolhimento de custas recursais. RECURSOs NÃO CONHECIDOs. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pela CEF e pelo primeiro executado contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à segunda executada, por considerá-la parte ilegítima para figurar no presente feito. II. Questão em discussão 2. Análise acerca do cabimento do recurso de Apelação em face de decisão que exclui litisconsorte, extinguindo o feito sem julgamento de mérito com relação ao litisconsorte excluído. III. Razões de decidir 3. As apelações foram interpostas contra a decisão, nominada como sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à segunda executada, por sua ilegitimidade passiva, determinando o prosseguimento da demanda quanto ao primeiro executado. 4. Observa-se que a decisão não deu fim ao processo ou modificou a competência para o julgamento da lide. Dessa forma, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, e não a apelação. 5. Não há de cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Isso porque, conforme assente na doutrina e na jurisprudência pátrias, a fungibilidade só será aplicada se atender a três requisitos específicos, quais sejam: 1. dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; 2. inexistência de erro grosseiro; e 3. interposição no prazo aplicável ao recurso que seria correto. Descabe, portanto, receber-se as apelações interpostas. 6. Ademais, a CEF, embora intimada para o recolhimento das custas recursais, permaneceu inerte. Ausente requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, porquanto não houve comprovação de recolhimento do preparo recursal, a teor do que preceitua o art. 1007 do CPC/2015, cumpre não conhecer do recurso. IV. Dispositivo 7. Apelações não conhecidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER das apelações interpostas, bem como da remessa necessária, ante a sua manifesta inadmissibilidade, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$262.681,83 em 14/05/2026 (ID 050000011242605138) <br>Ag./Op./Conta: 0625/005/86482127-0

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(17)