Procedimento Comum Cível 0024398-89.2016.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0024398-89.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 18:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

06/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

29/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

28/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 21:16

Determinada a intimação

27/08/2025, 21:16

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 14:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)

06/08/2025, 09:06

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 00243988920164025001/TRF2

04/08/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0024398-89.2016.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: JOAO SALVADOR GUERRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB ES026462) ADVOGADO(A): Marceli Aparecida de Jesus da Silva (OAB ES020702) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DE CONTA VINCULADA. TAXA REFERENCIAL REGRAMENTO SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 731 DO STJ e ADI n.º 5.90/DF. 1 - Sobre a rentabilidade do FGTS o Superior Tribunal de Justiça definiu tese ao Tema Repetitivo 731: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 2 - A modulação dos efeitos da ADI n.º 5.90/DF pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos prospectivos com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei n.º 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/1991. 3 - Impossibilidade de recomposição financeira de supostas perdas passadas. 4 - Apelação improvida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO SALVADOR GUERRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB ES026462) ADVOGADO(A): Marceli Aparecida de Jesus da Silva (OAB ES020702) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0024398-89.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

05/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - (P09022956750 - PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

29/04/2025, 12:23

Juntada de Petição - (P09022956750 - PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK para P03450684752 - RODRIGO SALES DOS SANTOS)

19/03/2025, 10:03

Juntada de Petição - (P09022956750 - PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK para ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS)

28/01/2025, 16:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2019, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0024398-89.2016.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: JOAO SALVADOR GUERRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB ES026462) ADVOGADO(A): Marceli Aparecida de Jesus da Silva (OAB ES020702) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DE CONTA VINCULADA. TAXA REFERENCIAL REGRAMENTO SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 731 DO STJ e ADI n.º 5.90/DF. 1 - Sobre a rentabilidade do FGTS o Superior Tribunal de Justiça definiu tese ao Tema Repetitivo 731: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 2 - A modulação dos efeitos da ADI n.º 5.90/DF pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos prospectivos com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei n.º 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/1991. 3 - Impossibilidade de recomposição financeira de supostas perdas passadas. 4 - Apelação improvida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 00243988920164025001/TRF2

Juntada de Petição - (P09022956750 - PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

Juntada de Petição - (P09022956750 - PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK para P03450684752 - RODRIGO SALES DOS SANTOS)

Juntada de Petição - (P09022956750 - PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK para ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS)

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