Execução de Título Extrajudicial 0116970-89.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2015

Valor da Causa

R$ 41.553,78

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

28/04/2026, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

15/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

14/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 13:45

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:45

Juntada de peças digitalizadas

13/04/2026, 13:42

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2026, 14:38

Decisão interlocutória

11/02/2026, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 15:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001137-26.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5

11/02/2026, 15:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50011372620264020000/TRF2

02/02/2026, 16:44

Juntada de Petição

29/01/2026, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

29/01/2026, 03:02

Juntada de Petição

28/01/2026, 23:55

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

28/04/2026, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

15/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

14/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 16:03

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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13/04/2026, 13:45

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 13:45

Juntada de peças digitalizadas

13/04/2026, 13:42

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2026, 14:38

Decisão interlocutória

11/02/2026, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 15:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001137-26.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5

11/02/2026, 15:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50011372620264020000/TRF2

02/02/2026, 16:44

Juntada de Petição

29/01/2026, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

29/01/2026, 03:02

Juntada de Petição

28/01/2026, 23:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50011372620264020000/TRF2

28/01/2026, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 12:06

Decisão interlocutória

25/11/2025, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/10/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 11:37

Decisão interlocutória

02/09/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 14:50

Juntado(a)

02/09/2025, 14:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO23 Número: 01169708920154025101/TRF2

05/08/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0116970-89.2015.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 01169708920154025101/RJ) RELATOR: ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: LUIZ CLAUDIO FERNANDES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL NADER GULLO (OAB RJ166864) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 30/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: LUIZ CLAUDIO FERNANDES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL NADER GULLO (OAB RJ166864) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0116970-89.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 226) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

05/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

03/04/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/03/2025, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:10

Decisão interlocutória

28/01/2025, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/01/2025, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Artigo 220 do CPC

22/11/2024, 13:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024

14/11/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/11/2024, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2024, 16:20

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/09/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/09/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 15:03

Decisão interlocutória

17/09/2024, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2024, 06:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/05/2024, 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2024, 14:59

Arquivo - Em Secretaria

21/08/2019, 15:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

17/07/2019, 01:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

22/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/06/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2019, 15:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/06/2019, 15:29

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/04/2019, 17:21

Devolução de Remessa - (JRJWUB-RODRIGO SOUZA DE CASTELO BRANCO)

03/04/2019, 16:43

Juntada - (JRJWUB-RODRIGO SOUZA DE CASTELO BRANCO)

03/04/2019, 16:32

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

19/03/2019, 10:12

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

19/03/2019, 10:11

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

19/03/2019, 10:10

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

19/03/2018, 15:21

Certidão - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

19/03/2018, 15:20

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

19/03/2018, 15:19

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

01/12/2017, 12:28

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

30/11/2017, 17:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

30/11/2017, 17:11

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

30/11/2017, 14:11

Devolução de Remessa - (JRJRTQ-MARISE SANTOS DE MESQUITA)

28/11/2017, 14:07

Juntada - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

24/10/2017, 18:19

Certidão - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

06/10/2017, 14:31

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

02/10/2017, 18:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZAG-LETICIA ASTERIO DE CASTRO GUERRA GODOY)

21/09/2017, 14:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

10/08/2017, 13:27

Devolução de Remessa - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

10/08/2017, 13:26

Juntada - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

10/08/2017, 13:25

Certidão - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

28/07/2017, 12:07

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

24/07/2017, 13:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVKB-FLÃ�VIA SOUBRE)

24/07/2017, 13:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

21/07/2017, 13:49

Certidão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

21/07/2017, 13:43

Reativação de Suspensão - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

21/07/2017, 13:42

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

06/10/2016, 17:56

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

06/10/2016, 17:53

Cancelamento de Juntada - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

08/09/2016, 17:35

Juntada

08/09/2016, 17:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZLR-BEATRIZ LINO RAMOS)

08/09/2016, 17:01

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

08/09/2016, 13:09

Devolução de Remessa - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

08/09/2016, 13:08

Juntada - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

08/09/2016, 12:20

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Embargos à Execução - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

03/08/2016, 12:28

Juntada - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

02/08/2016, 19:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

18/07/2016, 13:17

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

18/05/2016, 18:59

Juntada - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

18/05/2016, 17:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

11/03/2016, 16:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

03/02/2016, 14:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

13/01/2016, 17:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

14/12/2015, 18:35

Juntada - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

14/12/2015, 17:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

12/11/2015, 16:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHSV-THIAGO SIMOES DA SILVA)

09/10/2015, 15:52

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

07/10/2015, 22:23

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJSPE-SILVIA POZO LINDGREN BARRETO)

07/10/2015, 22:17

Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

16/09/2015, 12:25

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOWU-JOÃƒO RICARDO DOS SANTOS)

16/09/2015, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 16:12

ACÓRDÃO

•02/09/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 11:26

SENTENÇA

•29/10/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2019, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2019, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2017, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2017, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2017, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2016, 13:09

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 16:12

ACÓRDÃO

•02/09/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 11:26

SENTENÇA

•29/10/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2019, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2019, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2017, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2017, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2017, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2016, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2015, 22:23