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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 70.600,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

JOCELENA MAGALHAES DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM03

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

Conclusos para decisão de admissibilidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Todas as movimentações(93)