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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.796,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO24

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)