Cumprimento de sentença 0008641-17.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2014

Valor da Causa

R$ 36.591,92

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/05/2026, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

22/04/2026, 17:00

Expedição de ofício

22/04/2026, 17:00

Expedição de ofício

17/03/2026, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

12/02/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

28/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

27/01/2026, 02:04

Despacho

26/01/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/01/2026, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

02/09/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/08/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/08/2025, 15:41

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/05/2026, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

22/04/2026, 17:00

Expedição de ofício

22/04/2026, 17:00

Expedição de ofício

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 10:54

17/03/2026, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

12/02/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

28/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

27/01/2026, 02:04

Despacho

26/01/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 16:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/01/2026, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

02/09/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/08/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/08/2025, 15:41

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

08/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

07/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 10:54

Determinada a intimação

06/08/2025, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 03:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO19 Número: 00086411720144025101/TRF2

05/08/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008641-17.2014.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00086411720144025101/RJ) RELATOR: ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: SERVMED SAUDE LTDA ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 30/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVMED SAUDE LTDA ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0008641-17.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 244) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

05/05/2025, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2021, 05:35

Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF

21/03/2021, 05:35

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

23/11/2017, 13:00

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

23/11/2017, 12:58

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

23/11/2017, 12:57

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/09/2017, 17:30

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

08/09/2017, 13:53

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

06/09/2017, 13:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

31/08/2017, 16:36

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

30/08/2017, 15:25

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

30/08/2017, 15:24

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

30/08/2017, 15:23

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

30/08/2017, 15:21

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/08/2017, 18:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

18/08/2017, 14:40

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/08/2017, 14:34

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

17/08/2017, 14:33

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

14/08/2017, 17:42

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

06/07/2017, 14:40

Certidão - Anotação - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

06/07/2017, 14:39

Devolução de Remessa - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

05/07/2017, 15:12

Juntada - (JRJQOL-RICARDO CORNI ALVES)

05/07/2017, 15:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

30/06/2017, 14:09

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

28/06/2017, 15:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

23/06/2017, 17:29

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/06/2017, 15:59

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/06/2017, 15:58

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/06/2017, 15:57

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/06/2017, 15:56

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/06/2017, 15:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/06/2017, 13:01

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

14/06/2017, 15:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

14/06/2017, 14:59

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

09/06/2017, 16:08

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

01/02/2016, 19:25

Certidão - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

01/02/2016, 19:20

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/01/2016, 18:37

Conclusão para Despacho - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

05/03/2015, 14:56

Certidão - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

05/03/2015, 14:55

Devolução de Remessa - (JRJQSK-DANIEL DE SOUZA FERREIRA)

05/03/2015, 14:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

07/11/2014, 17:26

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/11/2014, 13:40

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/11/2014, 13:39

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

03/11/2014, 13:38

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

22/10/2014, 15:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

16/10/2014, 15:39

Conclusão para Despacho - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/10/2014, 14:44

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/10/2014, 14:43

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

13/10/2014, 14:42

Juntada - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

30/09/2014, 17:14

Cancelamento de Juntada - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

30/09/2014, 17:12

Juntada - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

30/09/2014, 17:10

Certidão - (JRJMFM-MARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI)

30/09/2014, 17:07

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

25/09/2014, 16:51

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

27/08/2014, 16:56

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

27/08/2014, 16:55

Certidão - (JRJIJI-MARIA JOSE GOMES DA SILVA)

22/08/2014, 11:40

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

21/08/2014, 12:26

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

21/08/2014, 12:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

19/08/2014, 14:50

Conclusão para Despacho - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/08/2014, 18:04

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/08/2014, 18:03

Devolução de Remessa - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/08/2014, 18:02

Juntada - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/08/2014, 18:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

15/08/2014, 15:19

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

08/08/2014, 15:18

Certidão - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

08/08/2014, 15:17

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJGNH-RODRIGO NOBRE DE MAGALHÃƒES)

08/08/2014, 15:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMPE-MARCELO PASCOAL FERREIRA)

05/08/2014, 17:17

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

05/08/2014, 11:03

Certidão - (JRJMKS-MARIANA MERCANTE TOSTES PAIS)

05/08/2014, 10:40

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

04/08/2014, 15:15

Redistribuição Livre - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

04/08/2014, 15:14

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

04/08/2014, 13:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

21/07/2014, 14:05

Conclusão para Despacho - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

18/07/2014, 17:01

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

15/07/2014, 13:17

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

15/07/2014, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2017, 15:25

SENTENÇA

•06/07/2017, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2017, 15:59

SENTENÇA

•01/02/2016, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2015, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2014, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2014, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2014, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2014, 17:01