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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Barra do Piraí

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJBPI01

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecido o recurso

Conclusos para decisão de admissibilidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(143)